norma nº 5746/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.746 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VARGINHA -
CODEVA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo, 
autorizado a conceder ao CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VARGINHA - CODEVA, 
inscrito no CNPJ n° 09.230.109/0001-90, com sede nesta 
cidade, subvenção social no valor de R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais), para o corrente exercício. 
Parágrafo único. A subvenção concedida 
por esta Lei, será utilizada para manter e desenvolver as 
ações do referido Conselho. 
Art. 2° A subvenção referida será paga 
no decorrer do exercício 2013, a partir da publicação desta 
Lei, em parcelas mensais, de acordo com o Cronograma 
Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° O Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Varginha - CODEVA, 
deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especificamente a Controladoria 
CONTROL, das despesas realizadas com os 
subvenção recebida. 
recursos da 
Geral do Município - 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Lei n° 5.746 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4' Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha poderá firmar os instrumentos 
jurídicos necessários. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, ou abrir 
crédito adicional especial no orçamento municipal. 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o connecime to e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a faç cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeiturá o Município de Varginha, 
30 de agosto de 2013; 130' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT IO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE LEANDRO RABELO ACAYABA DE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE REZENDE 
ADMINISTRAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
n° 5.746