norma nº 5748/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.748 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.667/2012. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. O "caput" e o § 1° do artigo 
2° da Lei Municipal n° 5.667/2012, que "Desafeta e doa áreas 
que especifica, para implantação do Programa Habitacional da 
Guarda Civil Municipal de Varginha-MG", passam a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 2° Fica o Município autorizado a 
apoiar e incentivar a implantação do Programa Nacional de 
Habitação para Profissionais de Segurança Pública, com as 
áreas desafetadas e posteriormente doadas à AGCM 
Associação de Guardas Civis Municipais, no âmbito do 
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania 
PRONASCI, instituído pela Lei Federal n° 11.530 de 24 de 
outubro de 2007, nos termos definidos pelo Agente 
Financeiro. 
§ 1° A seleção dos candidatos ao 
imóvel será feita mediante inscrição do Guarda Civil 
Municipal, na Assessoria Administrativa e Contábil da Guarda 
Civil Municipal de Varginha-MG, de acordo com os critérios 
estabelecidos pelo Agente Financeiro." 
Art. 2° EsLa Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei n° 5.748 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA44\ 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 11 
Prefeitur
' 
 do Município de Varginha, 
30 de agosto de 2013; 13 da Emancipação Político- 0 
Administrativa do Município. 
ANJO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 5.748 
LEANDRO RABELO ACAYABA DE 
REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO