norma nº 5751/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.751 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O CENTRO DE EQUOTERAPIA DE VARGINHA -
MUNDO EQUO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, o Centro de Equoterapia de Varginha 
Mundo Equo. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
16 de setembro de 2013; 1 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT 
PREFE 
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0 SILVA 
TO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE LEANDRO RABELO ACAYABA DE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE REZENDE 
ADMINISTRAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
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