norma nº 5753/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.753 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E DO 
COMÉRCIO DE PIPAS E PAPAGAIOS COM LINHA 
CORTANTE (CEROL E/OU LINHA CHILENA) E DO 
COMÉRCIO DE LINHA CORTANTE (CEROL E/OU 
LINHA CHILENA) EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS 
NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica proibido o uso de pipas e 
papagaios com linha cortante (cerol ou linha chilena) e o 
comércio de linha cortante (cerol e/ou linha cortante) em áreas 
públicas e comuns em todo o território do Município de Varginha. 
Art. 2° Fica proibida a venda de linha 
cortante composta por cola e vidro moído (cerol) e/ou linha 
chilena, linha com mistura de cola e pó de quartzo e óxido de 
alumínio, em quaisquer estabelecimentos, comerciais ou não, do 
Município de Varginha. 
Art. 3° A inobservância do disposto nos 
artigos 1° e 2° desta Lei sujeita o infrator, pessoa física ou 
jurídica, ao pagamento de multa mínima no valor de R$ 100,00 (cem 
reais) e máxima no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser fixada 
e escalonada em regulamento, observada a correção monetária por 
índice oficial. 
§ 1° Na hipótese de ser criança ou 
adolescente o infrator, na primeira infração, não haverá a 
incidência da multa do "caput", devendo a criança ou adolescente 
ser encaminhado ao Conselho tutelar do Município de Varginha, 
para as devidas orientações. 
§ 2° Havendo reincidência por parte do 
infrator criança ou adolescente, este sujeitar-se-á à multa 
definida no "caput", devendo os pais ou representantes legais 
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arcarem com o pagamento da referida multa. 
§ 3' Todo o valor arrecadado com as 
multas pagas pelos infratores será destinado ao Fundo para a 
Infância e a Adolescência - FIA. 
Art. 4° O Poder Executivo promoverá 
campanhas de conscientização da população dos perigos causados 
pelo uso do cerol e produtos cortantes em linhas de pipas ou 
similares, dirigidas especialmente a crianças e adolescentes. 
Parágrafo único. A campanha de 
conscientização deve ser intensificada trinta dias antes do 
período que antecede as férias escolares das instituições 
públicas, perdurando até o término das férias escolares. 
Art. 5' O Poder Executivo regulamentará 
esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de 
sua publicação, definindo o Chefe do Poder Executivo Municipal as 
autoridades públicas competentes para a fiscalização e execução 
do disposto nesta Lei, podendo utilizar-se de convênios 
administrativos para tal fim. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, ão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura o Município de Varginha, 17 
de setembro de 2013; 130° da Emano paca° Político-Administrativa 
do Município. 
LL
. 
ANT:I0 SILVA 
PREFE 0 MUNICIPAL 
MÁRIO ARI= LEANDRO RABELO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
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