norma nº 5755/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.755 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO GEL 
SANITIZANTE (ÁLCOOL EM GEL) EM 
INSTALAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Ficam todos os órgãos públicos 
municipais e estabelecimentos privados, comerciais ou 
prestadores de serviços, localizados no Município de 
Varginha, obrigados a disponibilizar recipientes com álcool 
em gel, em local visível e de fácil acesso, para higiene das 
mãos de usuários, clientes e funcionários. 
Parágrafo único. Os recipientes 
abastecidos com álcool em gel deverão ser instalados nos 
lugares de maior circulação de pessoa, de fácil visualização 
e acesso, bem como em número suficiente para atender à 
demanda do respectivo estabelecimento e de forma que atendam 
também às pessoas com deficiência. 
Art. 2g Os estabelecimentos ficam 
obrigados a fixar, em local visível, placas indicativas da 
existência de recipiente com álcool em gel para higiene das 
mãos dos usuários, clientes e funcionários. 
Art. 3° A observância das disposições 
estabelecidas na presente Lei são de responsabilidade, 
exclusiva, de cada estabelecimento privado, comercial ou 
prestador de serviço, localizado no Município de Varginha. 
Lei n°5.755 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° Os órgãos públicos municipais 
e estabelecimentos privados, atingidos por esta norma, 
deverão adequar-se aos mandamentos impostos no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da publicação desta Lei. 
Art. 50 O descumprimento das 
disposições contidas nesta Lei acarretará aos infratores as 
penalidades e sanções contidas na sua regulamentação. 
Art. 6° Esta Lei será regulamentada 
pelo Poder Executivo para garantir sua fiel execução. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeit do Município de Varginha, 
17 de setembro de 2013; ]/30 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
/ itv 
ANTO/N10 SILVA 
PREFEI/TO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE REZENDE 
ADMINISTRAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO