norma nº 5756/2013

Câmara Municipal de Varginha 
Lei nº 5.756 
DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE VEÍCULOS 
ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA. 
O povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Presidente, em seu nome, e 
de acordo com o disposto no inciso 1V do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha e artigo 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Disciplina no âmbito do Município de Varginha, o 
uso de vias públicas por veículos de propulsão humana, animal, motorizado ou não, e em 
condições de visível estado de abandono, apresentando as características elencadas 
nesta Lei, razão pela qual serão considerados abandonados. 
Parágrafo (mico. Para efeito desta Lei será considerado 
veículo abandonado: 
1 - Aquele que se encontrar estacionado em via pública, 
por mais de 30 dias consecutivos; 
II - Aquele que, por tempo superior a 48 horas, estiver em 
via pública com sinais exteriores de abandono ou impossibilitado de se deslocar com 
segurança por seus próprios meios; 
III - As carcaças de veículos, com falta de uma ou mais 
rodas ou pneus, vidros quebrados, portas abertas ou destravadas, falta de placa, sinais de 
incêndio, sinais de depredação ou destruição, chassis e outras partes. 
Art. 2° Os veículos encontrados em vias públicas, 
identificadas pelo mal estado de conservação e abandono, conforme descrito no Art. 1°, 
implicará nas seguintes penalidades: 
1 - Notificação Prévia; 
II - Remoção ao pátio credenciado do Município de 
Varginha. 
Parágrafo único. Na penalidade de Notificação Prévia 
será concedido prazo de 05 (cinco) dias para que o proprietário/possuidor do veículo se 
ajuste ao previsto por esta Lei. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:/i~e.carnaravarginha.mg.govIr e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
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Art. 32 ❑ serviço de remoção de veículos ou carcaças de 
veículos abandonados em via pública do Município de Varginha será implementado e 
executado pela Administração Municipal. 
Art. 42 Será considerado infrator o 
proprietário/possuidor que deixar, permitir, mandar ou abandonar, em via pública, 
veículos ou carcaças de veículos. 
Art. 52 ❑ responsável pela infração será penalizado com 
multa e, em caso de reincidência, sofrerá penalidade em dobro. 
Art. 62 A penalidade de multa não exonera o infrator do 
cumprimento da obrigação que a originou, nem a faculdade de sofrer outras penalidades. 
Art. 72 ❑ valor da multa será o equivalente às Infrações 
Gravíssimas, dispostas no Código de Trânsito Brasileiro, recolhido aos cofres da 
Prefeitura Municipal de Varginha e poderá ser revertido para custeio de ações 
ambientais executadas pela Administração Municipal. 
Art. 82 As carcaças serão removidas para ❑ pátio 
credenciado e as multas serão aplicadas, cumulativamente, quando o infrator cometer, 
simultaneamente, outras infrações de trânsito. 
Art. 92Para fazer a retirada do veículo e/ou carcaça 
removido será necessário: 
I - Apresentação da documentação do veículo 
regularizada, com todos os débitos legais quitados. 
II - Quitação dos débitos referentes ao guinchamento e 
estadia do material apreendido no pátio credenciado. 
Parágrafo único. ❑s veículos e/ou carcaças que não 
forem resgatados do pátio credenciado, no prazo de 30 dias, serão leiloados para 
pagamento do guincho e demais despesas pertinentes. 
Art. 10 ❑ Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar 
esta Lei. 
Art. 11 Para cumprimento desta Lei o Chefe do Poder 
Executivo Municipal poderá celebrar convênio com ❑ DETRAN. 
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Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o 
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Câmara Municipal de Varginha, 01 de outubro de 2013; 
1302da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEON DO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
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