norma nº 5758/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.758 
INSTITUI A DISPENSA DE INVENTÁRIO 
JUDICIAL À TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO 
DE JAZIGO JUNTO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO 
DA SEMUL - SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO 
E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica assegurado aos sucessores 
e proprietários de concessão de jazigo junto ao Cemitério 
Municipal de Varginha, a realizar, administrativamente, 
perante a SEMUL, no prazo de 180 dias, à sucessão 
hereditária do respectivo túmulo. 
§ 19 Deverá a pessoa interessada 
apresentar toda documentação necessária exigida pela SEMUL à 
respectiva transferência, no prazo acima sob pena de perda 
da concessão. 
29 O prazo de que trata o caput 
deste artigo poderá ser prorrogado a critério da 
Administração Pública. 
Art. 29 Os sucessores à concessão 
deverão apresentar anuência dos demais herdeiros, visando 
denominar a titularidade da concessão do jazigo. 
Art. 39 Para as providências desta 
meios oficiais de imprensa. 
Lei nL' 5.758 
Lei, o Poder Público convocará os interessados através dos 
A/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
01 de outubro de 2013; 130g da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
( I 
ANTEMióSILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE REZENDE 
ADMINISTRAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei n 2 5.758