norma nº 5760/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA " 
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LEI N2 5.760 
ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE 
DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS, NO 'AMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 A direção de Escola e de 
Centro Municipal de Educação Infantil, com caráter de Função 
Gratificada, será exercida por detentor de cargo de 
magistério, aprovado em exame seletivo e eleito para mandato 
de 04 (quatro) anos, pelo voto direto e secreto de 
servidores lotados nas unidades onde ocorrerá o pleito, 
alunos e pais de alunos, que estiverem em condições plenas 
para o exercício do voto, sendo aclamado eleito, aquele que 
obtiver a maioria dos votos válidos. 
Art. 22 As eleições serão realizadas 
no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do término do ano 
escolar, podendo haver prorrogação dos mandatos, caso 
necessário, visando adequação ao calendário escolar, de 
acordo com deliberação do Chefe do Executivo. 
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito 
Municipal a nomeação dos eleitos no inicio do ano escolar ou 
até 30 (trinta) dias após a apuração do pleito, caso ocorra 
prorrogação dos mandatos. 
Art. 32 Somente poderá concorrer à 
direção e vice direção escolar, o servidor detentor de cargo 
do magistério efetivo em atividade, que contar na data dan 
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inscrição, em sua ficha funcional, com 3 (três) anos de 
serviços contínuos, nas funções de Diretor, Vice-Diretor, 
Pedagogo, Educador Infantil e Professor, isso no 
estabelecimento escolar onde realizar-se-á o pleito, 
observados os seguintes requisitos: 
I — exame seletivo; 
II — experiência profissional; 
III — habilitação (licenciatura plena 
em qualquer área de conhecimento da educação); 
19 Poderá participar do exame 
seletivo de que trata o inciso 1, qualquer servidor 
interessado desde que seja detentor de cargo do magistério. 
§ 29 O exame seletivo de que trata o 
inciso I, terá caráter eliminatório, sendo considerado apto 
à concorrer à eleição o (a) candidato (a) que atingir uma 
pontuação mínima de 60,0 (sessenta) pontos. 
§ 39 Caso a unidade não possua 
servidores do cargo do magistério aptos no exame seletivo, 
será desconsiderado o critério de estar em exercício na 
unidade, previsto neste artigo, podendo então, os candidatos 
de outras escolas, apresentarem chapas, desde que cumpram os 
demais critérios. 
§ 49 Para os candidatos das escolas de 
Educação do Campo, Centro de Educação Infantil — CEMEI e de 
Educação Infantil - EMEI, será considerado 03 (três) anos de 
serviços contínuos no respectivo Setor. 
59 A prova do exame seletivo a que 
se refere o inciso I do Caput deste artigo, será elaborada e 
aplicada por empresa de Consultoria especializada e 
independente. 
§ 69 As disposições constantes 
deste artigo aplicam-se de forma supletiva às normas 
estabelecidas no artigo 179 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 49 Na forma dos §§ 6Q e 79 do 
artigo 179 da Lei Orgânica do Município, no estabelecimento 
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de ensino em que houver a necessidade de cargos de Vice￾Direção, caberá ao candidato à direção, indicá-los na chapa. 
Parágrafo único. Fica assegurada aos 
ocupantes das funções de Direção e Vice-Direção escolar, as 
gratificações calculadas conforme disposto na Lei Municipal 
n2 3.250/1999 alterada pela Lei Municipal n2 5.095/2009 e 
Lei n2 5.443/2011. 
Art. 5° o mandato de Diretor e 
Vice-Diretor, terá duração de 04 (quatro) anos, com direito 
a uma única reeleição. 
Parágrafo único. O Diretor reeleito 
somente poderá ser candidato novamente respeitado 
interstício de 04 (quatro) anos, após conclusão de seu 
último mandato. 
Art. 6° Ressalvada a hipótese de 
afastamento, o Diretor ou o Vice-Diretor, somente perderá o 
mandato se destituído, após conclusão de procedimento 
administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla 
defesa, observado o estatuto do servidor. 
Art. 79 Nos afastamentos do Diretor de 
Escola por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção um 
Vice-diretor e, na falta deste, um Especialista em Educação 
Básica, indicado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 82 Na hipótese de afastamento 
temporário do Diretor por prazo superior a 30 (trinta) dias, 
será designado pelo Prefeito Municipal, o Vice-diretor para 
exercer a função, em substituição ao titular, pelo tempo que 
durar o afastamento. 
Parágrafo único. Na falta de 
Vice-diretor para assumir a Direção do estabelecimento, o 
Prefeito Municipal designará servidor em exercício na 
escola, que atenda aos critérios estabelecidos no artigo 32, 
dispensado o requisito do inciso 1, para o exercício da, 
função. Ij 
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Art. 99 Ocorrendo a vacância da função 
de Diretor (a) nos dois primeiros anos de mandato, iniciar￾se-á o processo de nova eleição pela comunidade escolar, de 
Diretor e Vice-diretor(es), no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, atendidos os requisitos do art. 32, dispensado o 
requisito do inciso I. 
Parágrafo único. Não havendo 
candidatos na unidade, caberá à Comunidade Escolar, 
apresentar uma lista tríplice dos servidores com cargos do 
magistério, dispensado o requisito do inciso I do artigo 32, 
para escolha e nomeação pelo Prefeito Municipal. 
Art. 10. Se a vacância da função de 
Diretor ocorrer no ano anterior ao término do período, o 
mandato será completado da seguinte forma: 
I — pelo Vice-diretor ou, se houver 
mais de um Vice-diretor, por aquele que for designado pelo 
Prefeito Municipal. 
II — não havendo Vice-diretor(es) ou 
no impedimento deste(s), caberá à Comunidade Escolar, 
apresentar uma lista tríplice dos servidores com cargos do 
magistério, dispensado o requisito do inciso I, do artigo 
32, para escolha e designação pelo Prefeito Municipal. 
§ 1° Caso haja Vice-diretor e este 
assuma a função de Diretor do estabelecimento, caberá a este 
escolher o seu Vice-diretor entre os servidores efetivos do 
magistério em exercício no estabelecimento de ensino, desde 
que atenda os requisitos do artigo 32, sendo dispensado o 
disposto no inciso I. 
§ 2° Ocorrendo a vacância na função de 
Vice-diretor, o Diretor escolherá o sucessor entre os 
servidores efetivos do quadro do magistério em exercício no 
estabelecimento de ensino, desde que atendam os requisitos 
do artigo 32, sendo dispensado o disposto no inciso I. 
Art. 11. A primeira nomeação de 
direção em unidades recém inauguradas far-se-á por livr 
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nomeação do Prefeito Municipal, respeitando os requisitos do 
artigo 32, sendo dispensado o disposto no inciso I, 
permanecendo nomeado na função pelo prazo máximo de 120 
(cento e vinte) dias, período em que deverá ser realizada 
eleição direta, também atendidos os requisitos do artigo 32, 
sendo dispensado o disposto no inciso I. 
Parágrafo único. Quando o mandato 
eletivo for para preencher um período inferior a 180 (cento 
e oitenta) dias, este permanecerá no cargo até o término do 
mandato dos demais diretores municipais. 
Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal 
de Educação - SEDUC: 
I — fornecer todo aporte com pessoal e 
material aos órgãos colegiados, para realização das 
eleições; 
II — fiscalização do pleito; 
III — publicação dos resultados; 
IV — dirimir dúvidas junto aos órgãos 
colegiados das escolas e baixar competente Resolução; 
V — julgar os recursos. 
Art. 13. O Executivo baixará Decreto 
regulamentando o disposto nesta Lei, inclusive nomeará as 
Comissões necessárias à condução do pleito eleitoral, nele 
estabelecido. 
Art. 14. O candidato que sofreu alguma 
penalidade, em decorrência de julgamento definitivo de 
Processo Administrativo, não poderá concorrer à eleição ou 
reeleição, por um período de 05 (cinco) anos. 
Art. 15. Os casos omissos nesta Lei 
serão resolvidos pelo (a) Secretário (a) Municipal de 
Educação, ouvida a Comissão Eleitoral. 
Art. 16. Excepcionalmente, para o 
mandato de 2014 a 2018, poderão concorrer ao pleito de que 
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trata esta Lei, os atuais ocupantes da função de Diretor de 
Centro Municipal de Educação Infantil, Diretor de Escola 
Municipal de Educação Infantil e Coordenador de Creche, 
desde que atendam os requisitos estabelecidos nos incisos I 
e II do artigo 3Q desta Lei. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especificamente a Lei nQ 5.065 de 23 de julho de 
2009. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura 
11 de outubro de 2013; 131 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANT40 SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE REZENDE 
ADMINISTRAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
immomore 
ROSANA A'•'ECID CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
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