norma nº 5761/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.761 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
COLOCAR FIM EM DEMANDA JUDICIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 14 Fica o Município de Varginha 
autorizado a colocar fim em demanda judicial, transitada em 
julgado, decorrente de "Ação Reparatória de Danos Decorrentes de 
Ato Ilícito", movida inicialmente por EVA DE JESUS ELIAS E 
OUTROS, com trâmite pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da 
Comarca de Varginha, Processo originário n° 0707.99.013436.3. 
Art. 2° Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, o Município firmará "Termo de Acordo" no qual 
assumirá a obrigação de pagar o montante de R$ 224.519,76 
(duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e dezenove reais, 
setenta e seis centavos), para liquidação integral da condenação 
judicial citada. 
1° A importância referida neste artigo 
será paga em 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, sendo 
a primeira no 5° (quinto) dia útil após a data de aprovação desta 
Lei. 
§ 22 A Administração poderá efetuar o 
pagamento das parcelas referidas através de depósito judicial 
e/ou diretamente aos atuais credores constantes do processo 
judicial referenciado. 
§ 32 O "Termo de Acordo" mencionado no 
"caput" deste artigo deverá ser submetido à homologação pelo Juiz 
de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha. 
Art. 3Q A transação para término do 
litígio de que trata esta Lei, justifica-se uma vez que o 
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credores se dispõem a receber o valor acima mencionado em 
parcelas não corrigidas. 
Art. 4g As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura 4o Município de Varginha, 11 
de outubro de 2013; 131g da Ema 'pação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔ SILVA 
PREFEI 9»MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RAMLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
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