norma nº 5763/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI NP 5.763 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA 
AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO 
LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS 
EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Será multado na forma desta Lei, 
todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora 
dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros 
públicos do Município de Varginha. 
Art. 2° As penalidades previstas nesta 
Lei serão estabelecidas através de auto de infração lavrado 
contra o infrator, contendo as seguintes informações: 
I — local data e hora da lavratura; 
II — qualificação do autuado; 
III — a descrição do fato constitutivo da 
infração; 
IV — o dispositivo legal infringido; 
V — a identificação do agente autuante, 
contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula; 
VI — a assinatura do autuado. 
Art. 3° Os infratores desta Lei serão 
penalizados com multa de R$ 100,00 a cada infração cometida. 
1° Os recursos financeiros, 
provenientes da arrecadação com as multas aplicadas, serão 
destinados ao Departamento de Limpeza Urbana. 
2° O valor da multa constante deste 
artigo será corrigido, anualmente, pelo Índice de Preços ao 
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Consumidor Amplo-Especial — IPCA-E ou por outro índice que por 
ventura venha substitui-lo. 
Art. 4° O Poder Executivo adotará todas 
as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, 
designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua 
execução. 
Parágrafo único. Entre as ações de 
regulamentação deverá haver a criação de um cadastro interno de 
controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os 
procedimentos previstos nesta Lei. 
Art. 5° Para o conhecimento desta Norma 
Legal e conscientização da população, o Poder Executivo poderá 
veicular campanha nos termos já previstos em Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 90 
(noventa) dias após a data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, ão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitu a o Município de Varginha, 18 
de outubro de 2013; 131° da Emanc pação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTIÈIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n° 5.763