norma nº 5764/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.764 
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei, 
Art. 1° Fica reestruturado o Conselho 
Municipal de Políticas Sobre Drogas — COMAD, como órgão de 
natureza deliberativa, de orientação normativa e de coordenação 
geral das atividades relacionadas com uso de entorpecentes e 
substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas que determinem 
dependência física e psíquica, bem como das atividades de 
recuperação de dependentes, no Município de Varginha. 
Art. 2° Ao Conselho Municipal de 
Políticas Sobre Drogas, doravante denominada COMAD, compete: 
I — formular, juntamente com a Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS, a política municipal Antidrogas, 
harmonizando-a com a Secretaria Nacional de Politicas Sobre 
Drogas — MJ/SENAD e Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas 
de Minas Gerais — CONEAD MG, na prevenção do tratamento, 
recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de 
substância psicoativa, lícita e ilícita; 
II — atuar em conjunto nas ações dos 
setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e 
repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e 
ilícitas, que atuam no Município, sempre em consonância com as 
ações e determinações do Conselho Estadual e a Secretaria 
Nacional de Políticas sobre Drogas — MJ; 
III — propor procedimentos à 
Administração Pública nas ãreas de prevenção, tratamento e 
fiscalização do uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e 
ilícitas, voltadas para o controle destas substâncias; 
IV — estimular, promover, pesquisar, 
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realizar palestras e eventos, visando o combate bem como o 
tratamento do uso e abuso de substâncias psicoativas; 
V — incentivar e prom❑ver, em nível 
Municipal, a inclusão de ensinamentos referentes à substâncias 
psic❑ativas em cursos de formação de professores, bem como, dos 
temas referentes às drogas em disciplinas curriculares, 
considerando em sua transversalidade, n❑s ensin❑s fundamentais e 
médios; 
VI — requerer e analisar informações e 
estatísticas disponíveis, sobre as ocorrências de encaminhamento 
de usuários e aos diversos órgãos e as soluções dadas; 
VII — apoiar os trabalhos de Vigilância 
Sanitária em nível municipal, referente à produção, venda, 
compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de 
substâncias entorpecentes ou que determine dependência física ou 
psíquica ou especialidades farmacêuticas que a contenham, 
incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição 
médica dessas substâncias; 
VIII - apresentar propostas para criação 
de Leis Municipais que atendam as carências detectadas por 
estudos específicos; 
IX - auxiliar aos órgãos de repressão e 
combate ao tráfico, através de políticas sociais de auxílio ao 
usuário ❑u dependente químico nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. Para cumprir o que 
dispõe ❑ inciso I, art. 2°, o COMAD e a Secretaria Municipal de 
Saúde — SEMUS, apresentarão anualmente, um Plano Municipal de 
Prevenção, Tratamento, Fiscalização e ao Uso e Abuso de 
Substâncias Psicoativas, lícitas e ilícitas a ser divulgado na 
comunidade. 
Art. 3Q ❑ COMAD será composto pelos 
seguintes membros: 
I — 02 (dois) representantes da 
Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS; 
II — 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Educação — SEDUC; 
III — 01 (um) representante da Guarda 
Civil Municipal - GCMV; 
IV — 01 (um) representante do Serviço 
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Social do Fórum; 
V — 01 (um) representante da Polícia 
Militar local; 
VI — 01 (um) representante do Conselho 
Tutelar; 
VII — 01 (um) Advogado indicado pela 
Regional da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB/Varginha; 
VIII - 05 (cinco) representantes 
indicados pelas unidades, que prestam apoio e assistência aos 
usuários ou dependentes de drogas e seus familiares; 
IX - 01 (um) representante escolhido 
entre os clubes de serviços do Município; 
X — 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL; 
XI — 01 (um) representante indicado pela 
Câmara Municipal de Varginha; 
XII — 01 (um) representante da Polícia 
Federal; 
Civil; 
Alcoólicos Anônimos; 
XIII — 01 (um) representante da Polícia 
XIV — 01 (um) representante dos Grupos 
XV — 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD; 
XVI — 01 (um) representante do Juizado da 
Infância e Juventude; 
XVII - 01 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SOSUB. 
§ 12 Os membros do Conselho serão 
indicados pelos grupos e órgãos que representam e serão 
designados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, cujas 
nomeações serão publicadas no Órgão Oficial do Município, para um 
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 01 
(um) mandato. 
§ 22 As funções dos membros do COMAD não 
serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço 
público 
§ 32 Os membros do Conselho terão 
suplentes que os substituirão em seus impedimentos. 
§ 4Q ❑ Conselho será presidido por um de 
seus membros, eleito pelos Conselheiros e se regerá por regimento 
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próprio que será aprovado por seus membros. 
Art. 4Q O Conselho terá a seguinte 
composição: 
I — Presidente 
II — Vice-Presidente 
III — Secretário Executivo 
IV — Membros 
V — Comitê Gestor do Fundo Antidrogas 
Municipal. 
Parágrafo único. O detalhamento da 
organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno. 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Saúde — 
SEMUS, dará suporte técnico e administrativo ao funcionamento do 
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, inclusive no 
tocante a instalação, equipamentos e recursos humanos. 
Art. 6 Fica mantido o Fundo Municipal 
Antidrogas - FUMAD, instrumento de captação e aplicação de 
recursos, forma de aplicação nos termos desta Lei, com a 
reabilitação de dependentes, e atuar no controle e combate de uso 
indevido e abuso de drogas e entorpecentes, especificados na 
legislação vigente. 
Art. 7° Constituirão receitas do FUMAD: 
I — doações de pessoas físicas ou 
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras 
estabelecidas ou não no território nacional; 
II — recursos oriundos de convênios 
firmados com órgãos ou entidades de direito público e privado, 
nacionais, estrangeiras estabelecidas ou não no território 
nacional; 
III — transferências recebidas do Fundo 
Nacional Antidrogas FUNAD para o FUMAD; 
IV - dotação anual do Poder Público, 
consignada no Orçamento Municipal, além de créditos adicionais 
que lhe sejam destinados; 
V — rendimentos arrecadados através de 
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promoções e eventos realizados pelo COMAD; 
VI — quantias monetárias oriundas de 
sentença condenatória e termo de ajustamento de conduta formulado 
pelo Ministério Público e que forem destinadas pelos Juizes de 
Direito; 
VII - verbas percebidas de transação 
penal, proveniente de proposta voluntária de representantes do 
Ministério Público (TAC); 
VIII resultados de aplicações 
financeiras das disponibilidades temporárias; 
IX — outras receitas e arrecadações que 
vierem a ser destinadas ao COMAD. 
Parágrafo único. O saldo positivo do 
FUMAD, apurado em balanço no final de cada exercício, será 
transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo. 
Art. 82 Os recursos do FUMAD poderão ser 
aplicados em: 
I — realização de programas de prevenção 
ao uso e consumo de drogas; 
II — desenvolvimento, em conjunto com 
diversos segmentos da sociedade, de projetos de formação 
profissional para tratamento e reabilitação de dependentes; 
III — incentivo à formação de grupos de 
apoio para atendimento aos usuários de drogas e aos seus 
familiares; 
IV — confecção de materiais educativos 
para divulgação junto a grupos de risco, com informação sobre 
prevenção e tratamento de usuários de drogas; 
V — aquisição de material permanente, de 
consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos 
programas bem como manutenção geral do COMAD, podendo adquirir 
materiais permanentes ou de consumo; 
VI — apoio a tratamentos, internações e 
demais despesas destinadas à reabilitação de dependentes; 
VII — outras atividades julgadas ou 
determinadas pelo COMAD. 
Parágrafo único. O FUMAD poderá atuar por 
meio de liberação de recursos observadas as seguintes condições: 
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I — apresentação, pelo beneficiário, de 
projetos ou planos de trabalho referentes aos objetivos previsto 
neste artigo através do COMAD, observando as seguintes condições: 
a) demonstração da viabilidade técnica 
dos projetos e planos de trabalho e sua adequação aos objetivos 
de prevenção, tratamento e reabilitação dos dependentes, bem como 
repressão ao tráfico de drogas; 
b) enquadramento do projeto ou plano de 
trabalho pelo COMAD. 
Art. 9g Os recursos destinados ao FUMAD 
serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em 
instituição financeira oficial, sob a denominação "FUNDO 
MUNICIPAL ANTIDROGAS — FUMAD", ressalvados os recursos estaduais 
e federais, quando a legislação própria estabelecer modo diverso, 
sendo que, mensalmente, será retirado extrato das mesmas e 
colocado com a prestação de contas trimestrais nas sessões 
ordinárias. 
Parágrafo único. Da conta bancária a que 
se refere o artigo supra somente poderá ser retirado qualquer 
recurso com a aprovação através de assembleia feita pelo COMAD, 
conforme Parágrafo único do art. 8Q. 
Art. 10. O detalhamento da constituição e 
gestão do FUMAD, assim como de todo aspecto que a este Fundo diga 
respeito, constará do Regimento Interno do COMAD. 
Art. 11. O COMAD providenciará as 
informações relativas à sua criação aos órgãos federais e 
estaduais pertinentes, visando sua integração aos Sistemas 
Nacional e Estadual Antidrogas. 
Art. 12. No prazo máximo de até 60 
(sessenta) dias após a sua constituição, os membros do COMAD 
elaborarão o seu Regimento Interno, que será baixado através de 
Decreto do Executivo. 
Art. 13. O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS 
será gerido pela Secretaria Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Social — SEHAD, que se incumbirá da execução 
Lei n° 5.764 
lrc 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1Pt 
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orçamentária e da proposta orçamentária anual, a ser aprovada 
pelo Plenário. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e as 
Leis nQs 3.958/2003, 5.039/2009, 5.113/2009, 5.458/2011 e 
5.622/2012. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura 410 Município de Varginha, 18 
de outubro de 2013; 131'2 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT1A1\iti) /10 SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
et, 
JOSÉ AN O VALERIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
JOSÉ MANOEL P.ALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E DESENV. SOCIAL 
Lei 11"5.764