norma nº 5767/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.767 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, ATRAVÉS 
DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO 
DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS 
GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA 
COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, 
REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE 
DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1g Fica o Município de Varginha, 
através do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio de 
Cooperação co o Estado de Minas Gerais, com fundamento no Artigo 
241 da Constituição da República de 1928 e na Lei Federal 
n° 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa 
na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços 
públicos municipais, de disposição final de Resíduos Sólidos 
Urbanos, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas 
nesta Lei. 
19 Cumpridas as regras contidas nesta 
Lei, o Município de Varginha, por meio de Convênio de Cooperação 
a que refere-se c caput deste artigo, delegará ao Estado de Minas 
Gerais a competência de organização dos serviços públicos 
municipais, de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, nos 
moldes do Artigo 8° da Lei Federal n° 11.445/2007. 
2 O Convênio de Cooperação, a que se 
refere o caput deste artigo, será celebrado pelo prazo de 16 
(dezesseis) anos referentes aõ período de operação previsto para 
operação do Aterro Sanitário e mais 10 (dez) anos de operaçã 
pós-encerramento, sem ónus para o Município, prorrogável, se fo 
o caso, através de Lei específica. 
Lei n° 5.767 
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Art. 29 Por força desta Lei fica o 
Município, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar 
Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da 
Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, com o objetivo 
de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos 
serviços públicos municipais de disposição final de Resíduos 
Sólidos Urbanos, estando dispensado de processo licitatório, nos 
termos do inciso XXVI do Artigo 24, da Lei Federal n° 8.666/1993, 
por não produzir benefícios ou vantagens econômicas para nenhuma 
das partes. 
19 VETADO 
§ 22 O contrato referido no § 1° deste 
artigo somente poderá ser prorrogado através de Lei especifica. 
32 Extinto o Contrato de Programa, a 
assunção dos serviços e a reversão de toda área e dos bens, 
dar-se-ão ao Patrimônio Público sem 'ônus ao Município. 
42 Do contrato Programa de que trata 
este artigo não decorrerá a criação de nenhuma nova taxa, nem a 
majoração das taxas e impostos existentes para a população, para 
o fim de pagamento do objeto deste contrato, bem como não 
ocorrerá parcerias público-privadas nas atividades de 
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços 
públicos municipais de disposição final de resíduos sólidos 
urbanos, ficando a pessoa jurídica integrante da Administração 
Indireta do Estado de Minas Gerais responsável por executar o 
objeto principal do contrato diretamente, sem qualquer 
possibilidade de terceirização. 
§ 52 No contrato Programa de que trata 
este artigo, deverá conter cláusula que assegure aos catadores 
individuais e à cooperativa dos mesmos, prioridade na coleta 
seletiva, assim como a disponibilidade de área no interior do 
aterro ou nas suas proximidades, com o auxílio financeiro da 
Pessoa Jurídica integrante da Administração Indireta do Estado 
de Minas Gerais, para construção de instalações próprias à 
referida atividade, bem como disposições que disciplinem a 
concessão de: 
auxílio financeiro no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, ã referida Cooperativa, 
ser custeado pela Pessoa Jurídica integrante da Administraçãb 
Lei tr 5.767 
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Indireta do Estado de Minas Gerais; 
II — V E T A D O 
III — auxilio financeiro para construção 
de instalações próprias à referida atividade, conforme dispõe o 
caput do § 52 deste artigo. 
IV —VETADO 
§ 6 Para efetiva implementação da coleta 
seletiva no Município, deverão ser instaladas lixeiras em postos 
estratégicos, assim como editadas campanhas educativas sobre tal 
coleta, devendo a Secretaria Municipal do Meio Ambiee elaborar 
projeto, fiscalizar e acompanhar o regular andamento desse 
processo. 
§ 72VETADO 
—VETADO 
II —VETADO 
III —VETADO 
IV — V E T A D O 
§ 82 O Contrato de Programa poderá ser 
rescindido, a qualquer momento, sem ónus para o Município, caso 
haja lesão ou inobservância de qualquer regra constante desta 
Lei, sobretudo se o modelo tecnológico adotado pela Pessoa 
jurídica Integrante da Administração Indireta do Estado •de Minas 
Gerais se tornar ultrapassado, se houver qualquer ónus tributário 
direto para os munícipes contribuintes. 
Art. 3Q VETADO 
§lgVETADO 
§ 22 Será criado o conselho Municipal de 
Saneamento Básico, corno órgão consultivo e deliberativo, no prazo 
de 90 (noventa) dias após a assinatura do Convênio de Cooperação, 
que deverá ser consultado para as faculdades previstas no § 12 
deste artigo. 
Art. 42 Os contratos de Programa 
referidos nesta Lei continuarão vigentes, mesmo quando extinto o 
Convênio de CooLJeração a que se refere o art. 1°, nos termos do 
art. 13, § 4° da Lei Federal n° 11.107/2005, dentro do praz, 
Lei n' 5.767 
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previsto no § 2°, do artigo 1° desta Lei. 
Art. 52 As autorizações de que tratam os 
arts. 1° e 2° desta Lei visam a integração dos serviços públicos 
municipais, de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, ao 
sistema estadual de saneamento básico, devendo abranger as 
seguintes atividades e suas respectivas infraestruturas e 
instalações operacionais: 
I — encerramento e recuperação do aterro 
controlado, atualmente operado pelo Município; 
II — operação do aterro sanitário 
implantado pelo Município pelo prazo de 16 (dezesseis) anos e 
mais 10 (dez) anos de operação pós-encerramento. 
1° As despesas relativas ao inciso I e 
parte final do inciso II (atividades pós-encerramento) deste 
artigo, assim como das obras de recuperação para que o novo 
aterro entre em funcionamento, correrão por conta exclusiva da 
pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de 
Minas Gerais que firmar o Contrato Programa. 
§ 2° V E T A D O 
Art. 6Q O Convênio de Cooperação, a que 
refere-se o Art. 1° desta Lei, deverá estabelecer: 
I — os meios e instrumentos para o ~IN 
exercício das competências de organização, regulação, 
fiscal ação e prestação delegadas; 
II — os direitos e obrigações do 
Município; 
III — os direitos e obrigações do Estado; 
IV — as obrigações comuns ao Município e 
ao Estado; 
V — o constante estudo para viabilização 
de melhores tecnologias aplicáveis no sistema, desde que 
possibilitem o aumento da vida útil do aterro sanitário e não 
onerem os custos da prestação dos serviços. 
VI —VETADO 
Art. 7° Será considerado para efeito do 
Convênio a ser firmado por força desta Lei, o PLANO DE GESTÃO 
L' n°5.767 
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INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA baixado 
pelo Decreto Municipal ng 6.560/2013, que devera ser implementado 
por Plano de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos Urbanos, em conformidade com as Leis Federais 
nº 12.305/2010 e 11.445/2007. 
Art. $º VETADO 
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentaria própria. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, 
autoridades a quem o conheciment 
que a cumpram e a façam cumpri 
contém. 
portanto, a todas as 
e execução desta Lei pertencer, 
tão inteiramente como nela se 
Prefeitura do Município de Varginha, 07 
de novembro de 2013; 1319 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
AN NIO SILVA 4/L 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABELO ACAYABA D REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei ri° 5.767