norma nº 5769/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 5.769 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE 
SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a conceder ã Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita 
no CNPJ sob o nº 05.019.043/0001-32, com sede nesta cidade, 
auxílio financeiro no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
mil reais) para execução das obras de reforma e adequação dos 
banheiros do prédio onde funciona o Lar São Vicente de Paulo. 
Art. 2.° A liberação dos recursos ao 
auxílio financeiro a que se refere o artigo anterior será feita 
em parcelas mensais e de acordo com o andamento das obras, tudo 
conforme certificação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos - SOSUB. 
Parágrafo único. Para o fim do disposto 
neste artigo a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos — SOSUB, indicará um de seus funcionários engenheiros 
para fiscalizar e verificar o andamento das obras. 
Art. 39 A Sociedade São Vicente de Paulo 
ficará responsável pela administração do auxílio financeiro que 
lhe for concedido, mantendo todo o pessoal necessário para as 
obras de reforma e adequação dos banheiros, devendo prestar 
contas ã Controladoria Geral do Município — CONTROL dos recursos 
recebidos. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema 
prestação de contas a ser feita. 
Lei nõ 5.769 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 50 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha assinará com a beneficiária os ajustes 
administrativos cabíveis. 
Art. 6° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão ã conta de dotações orçamentárias próprias do 
corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las 
se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, -o inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeiturab Município de Varginha, 18 
de novembro de 2013; 131° da Eman ação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔ IO SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇAO 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
/ 
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇA0 E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei n° 5.769