norma nº 5770/2013

31.90.16 Outras Despesas Variáveis 
Pessoal Civil 
31.91.13 Obrigações Patronais 
33.90.46 Auxílio Alimentação 
33.90.47 Obrigações Tributárias e 
Contribuitivas 
44.90.52 Equipamento e Material 
Permanente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 gr 
LEI N° 5.770 
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente, 
especificamente da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV, crédito especial no valor de 
R$ 2.662.533,25 (dois milhões, seiscentos e sessenta e 
dois mil, quinhentos e trinta e três reais, vinte e cinco 
centavos) conforme abaixo especificado: 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N° 16.01.00.10.302.1090.2042 
Natureza Nomenclatura Valor R$ Fonte 
Fonte 
31.90.04 Contratação por tempo' 
determinado 
328.103,17 CONVSA 123 
31.90.05 Salário Família 1.674,79 CONVSA 123 
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 885.679,54 
— Pessoal Civil 
CONVSA 123 
31.90.13 Obrigações Patronais 57.638,97 
62.108,09 
102.467,71 
1.200.000,00 
7.860,98 
17.000,00 
TOTAL R$ 2.662.533,25 
Lei n°5.770 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Parágrafo único. O crédito especial 
de que trata este artigo será utilizado nos seguintes 
Programas: Rede Resposta Urgência Emergência, Auxílio 
Alimentação, Aquisição de Equipamentos Hospitalares e 
Móveis para o Setor de Laboratório. 
Art. 22 Para obtenção dos recursos 
necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o 
artigo anterior, fica igualmente o Poder Executivo 
autorizado a anular a importância correspondente em 
dotação própria do orçamento do corrente exercício, 
observando-se, para esse fim, o disposto nos artigos 43, 
1° da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando ■ portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, 
inteiramente 
que a cumpram e a 
como nela se conteúm. 
façam cumprir, tão 
Prefeitu 
18 de novembro de 2013; 13 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Polftico￾MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE 
REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
GEN;; ,APARECIDA MARCELLINO 
DIRETORA GERAL"///// 'HOSPITALAR 
Lei n° 5.770 
rr J 
ANTÔNIU b SILVA 
PREFEIO MUNICIPAL