norma nº 5772/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N9 5.772 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRAS 
NO PRÉDIO DA FUNDAÇÃO VARGINHENSE DE 
ASSISTENCIA AOS EXCEPCIONAIS — FUVAE. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica o Município de varginha 
autorizado a executar obras de recapeamento asfáltico no 
estacionamento do prédio da Fundação Varginhense de 
Assistência aos Excepcionais - FUVAE, com sede nesta cidade. 
112Na execução dos serviços de que 
trata o "caput" deste artigo, o Município poderá despender 
até a importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para 
asfaltamento de uma área de estacionamento de 1.348,00m2, 
situado à Rua Dr. José de Resende Pinto, nQ 114, Vila Pinto. 
§ 2° Os serviços poderão ser 
executados pela própria Administração Municipal e/ou 
contratados de terceiros, a critério do Executivo Municipal. 
Art. 2° O disposto nesta Lei tem como 
objetivo de proporcionar melhor estrutura física da 
Entidade, de modo a melhorar o transporte de seus alunos. 
Art. 3° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo 
o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu 
19 de novembro de 2013; 
Administrativa do Município. 
ti do Município de Varginha, 
312 da Emancipação Político￾ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABELO ACAYABA DE 
REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
.„, r•Á - 
EDSON GABRI PEREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
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