norma nº 5773/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.773 
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS 
TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Poder Executivo 
autorizado a parcelar débito do Município para com a. 
ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, com base na 
legislação federal aplicável,' no valor aproximado de 
RS 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais), 
decorrente de autuações lavradas no ano de 2011 por 
irregularidades no Aeroporto Municipal, conforme Processos 
Administrativos n2 634008123, 634009121, 635096128 e 
635097126, originários daquela Agência de Aviação e 
devidamente executadas perrAlte a Justiça Federal, através do 
processo judicial nQ 0002483-03.2013.4.01.3809. 
Parágrafo único. O débito de que trata 
o caput será parcelado ela 60sessenta) parcelas corrigíveis 
na forma da legislação federal em vigor, com parcelas 
vencíveis conforme Termo de Parcelamento e ser assinado pelo 
Executivo. 
Art. 22 O Poder Executivo consignará 
nas Leis Orçamentárias os dispositivos legais e as dotações 
orçamentárias com valor suficiente para suportar os 
pagamentos dos débitos especificados nesta Lei. 
Art. 32 As despesas decorrentes da 
execução da presente Lei, correrão à conta de dotaçãç 
orçamentária própria do corrente exercício, podendo s 
Lei n' 5.773 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
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suplementada se necessário, na forma da Lei Federal 
n° 4.320/64. 
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
27 de novembro de 2013; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO 'SILVA 
PREFEITÇ MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n° 5.773