norma nº 5774/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.774 
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CADASTRO 
DAS PESSOAS INSCRITAS PARA OBTER VAGA 
NAS CRECHES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Com o intuito de facilitar o 
acesso a informações e garantir a publicidade de todos os 
atos relativos à política municipal de concessão de vagas 
nas creches do Município de Varginha, o cadastro de todas as 
pessoas inscritas para obter vaga será disponibilizado no 
sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, bem como no jornal 
contratado para veicular as publicações oficiais, pelo menos 
duas vezes ao ano, atendidas as diretrizes contidas nesta 
Lei. 
Art. 29 A divulgação deverá ocorrer: 
1 — uma vez no início do primeiro 
semestre e uma vez no fim do segundo semestre, no jornal 
periódico em que se publicarem os atos oficiais do 
Município; 
II — em sítio oficial da Prefeitura 
Municipal de Varginha, em tempo integral, a partir da 
publicação desta Lei, cuja disponibilização deverá ocorrer 
em prazo não superior a 30 dias, passando a ficar 
permanentemente disponível para consulta pública. 
Art. 39 O cadastro de que trata esta 
Lei n° 5774 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Lei e que deverá ser divulgado, conterá o nome completo da 
pessoa responsável pela criança inscrita, o código de 
identificação que servirá para localizá-la junto à 
Secretaria Municipal de Educaçãó, seu número de inscrição e 
data da inscrição, bem como todas as novas inscrições 
realizadas no ano das publicações, obrigatoriamente, e 
respectivas baixas do cadastro, devidamente justificadas, 
referente à obtenção da vaga pretendida. 
Parágrafo único. Nas duas publicações 
anuais de que trata. o Inciso 1 do Art. 22 desta Lei deverá, 
ainda, ocorrer convocações de inscritos que estejam com 
documentação ou cadastro irregular, para que promova a 
respectiva regularização. 
Art. xá Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur4 do Município de Varginha, 
04 de dezembro de 2013; 13 ç' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABELO ACAYABA DE 
REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei n° 5.774 
ANTQ Tl O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL