norma nº 5778/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.778 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.752, DE 16 DE 
SETEMBRO DE 2013. 
❑ Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19- Fica revogada a Lei Municipal n2 
5.752, de 16 de setembro de 2013, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, 
autoridades a quem o conhecimento 
que a cumpram e a façam cumprir, 
contém. 
ortanto, a todas as 
execução desta Lei pertencer, 
tão inteiramente como nela se 
Prefeiturla 
de dezembro de 2013; 1319 da Emanc 
do Município. 
o Município de Varginha, 04 
pação Político-Administrativa 
ANTO 
PREFEIia 
SILVA 
O MUNICIPAL 
MÃRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇA0 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
CARLOS HONÕRIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO