norma nº 5780/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.780 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 5.731/2013. 
VII - ser dotada de compartimento 
fechado, tipo baú, ou outro equipamento especifico para 
transporte de carga, na forma estabelecida em regulamentação 
pertinente expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN 
e nas especificações editadas pelo DEMUTRAN, devendo referidos 
equipamentos ficarem acoplados permanentemente à motocicleta ou 
motoneta. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art, 19 Os incisos II e VII do artigo 13 
e o inciso 1 do artigo 16 da Lei Municipal nQ 5.731/2013, que 
"DISPOE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS 
DENOMINADO MOTOFRETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passam a ter as 
seguintes redações: 
fabricação; 
Art. 13 ... 
Art. 16 ... 
I - apresentar motocicleta de sua 
propriedade ou de terceiros com autorização de uso com firma 
reconhecida, licenciada no Município de Varginha, na categoria 
aluguel; 
Lei ri° 5780 
II - ter no máximo 15 (quinze) anos de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2° As adaptações exigidas na Lei 
Municipal n° 5.731/2013 para o exercício da atividade de 
motofrete, deverão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias a contar 
da data de publicação desta Lei. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem ❑ conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 04 
de dezembro de 2013; 1312 da Em cipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT9NIO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n' 5.780