norma nº 5782/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.782 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FINS DA PLENA 
FRUIÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA 
LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA 
AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Para fins da plena fruição dos 
direitos previstos pela Legislação do Município de Varginha para 
as pessoas com deficiência, o Executivo Municipal não considerará 
os seguintes critérios no que tange ao transporte coletivo 
urbano: 
1 - Renda familiar; 
II - Renda pessoal. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, ião inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de dezembro de 2013; 131° da Ema cipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTON SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO