norma nº 5783/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 5.783 
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS 
DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lg As manifestações culturais de 
Artistas de Rua no espaço público aberto, tais como praças, ruas, 
anfiteatros, calçadão, independem de prévia autorização dos 
órgãos públicos municipais, desde que observados os seguintes 
requisitos: 
I - sejam gratuitas para os espectadores, 
permitidas doações espontâneas; 
II - permitam a livre fluência do 
trânsito; 
III - permitam a passagem e circulação de 
pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas; 
IV - prescindam de palco ou de qualquer 
outra estrutura de prévia instalação no local; 
V - utilizem fonte de energia para 
alimentação de som com potência máxima de trinta kVAs; 
VI - tenham duração máxima de até quatro 
horas e estejam concluídas até às vinte e duas horas; 
VII - não tenham patrocínio privado que 
as caracterize como um evento de marketing, salvo projetos 
apoiados por leis municipal, estadual ou federal de incentivo ã 
cultura. 
§ 1Q Para os fins desta Lei, bastará ao 
responsável pela manifestação informar ao competente órgão 
público municipal sobre o dia e hora de sua realização, a fim ré 
Lei n° 5.763 a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
compatibilizar o compartilhamento de espaço, se for o caso, com 
outra atividade da mesma natureza no mesmo dia e local. 
§ 2° As atividades desenvolvidas com base 
nesta Lei não implicam em isenção de taxas, emolumentos, tributos 
e impostos quanto aos patrocínios públicos diretos ou a eventuais 
pagamentos recebidos pelos realizadores, efetuados através de 
leis de incentivo fiscal. 
Art. 2° Compreendem-se como atividades 
culturais de Artistas de Rua, dentre outras, o teatro, a dança, a 
capoeira, o circo, a música, o folclore, a literatura e a poesia, 
Parágrafo único. Durante a atividade ou 
evento, fica permitida a comercialização de bens culturais 
duráveis, como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, 
observadas as normas que regem a matéria. 
Art. 3Ç Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de dezembro de 2013; 1319 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÕN 0 SILVA 
PREFOTO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE LEANDRO RABELO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei e 5.783