norma nº 5784/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 5.784 
REGULAMENTA O ART. 37, INCISO II, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO 
NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇAO DE 
CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Geris, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
r￾Art. 12 Esta Lei regulamenta o art. 37, 
inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais 
para a realização de concursos públicos na Administração Pública 
direta e indireta dos Poderes do Município de Varginha, com 
vistas à: 
I — higidez dos princípios 
constitucionais e infraconstitucionais sobre concursos públicos; 
II — defesa dos interesses da 
Administração Pública, com ênfase na impessoalidade, na 
moralidade e na legalidade; 
III — defesa dos direitos dos candidatos; 
IV — sujeição dos aprovados ao Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais — Lei Municipal n.Q 2.673, de 
15 de dezembro de 1995, e suas posteriores alterações. 
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime 
desta Lei os concursos públicos para investidura em cargos 
públicos e empregos públicos das entidades e órgãos da 
administração direta e indireta do Município de Varginha, 
çr
inclusive suas autarquias, fundações públicas, empresas pública 
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e sociedades de economia mista, e das demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Município de Varginha. 
Art. 22 O concurso público destina-se a 
garantir a observância dos princípios constitucionais da 
isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
publicidade e da eficiência e a selecionar os candidatos mais 
aptos ao ingresso no serviço público, e será processado, em todas 
as suas fases, em estrita conformidade com os seguintes 
princípios, além de outros deles decorrentes: 
I — ineditismo; 
II — motivação; 
III — julgamento objetivo; 
IV — competitividade; 
V — seletividade; 
VI — probidade administrativa. 
Art. 32 O concurso público, pela sua 
natureza de processo seletivo, é etapa anterior ã nomeação ou 
contratação, não representando forma de provimento de cargos e 
empregos públicos. 
CAPÍTULO II 
DO CONCURSO PÚBLICO 
Seção I — Disposições Gerais 
Art. 4° A realização de concursos 
públicos representa serviço público relevante, respondendo 
objetivamente à Administração Pública interessada e à instituição 
organizadora, quando for o caso, de forma solidária, pelos danos 
que seus respectivos agentes, nessa qualidade, causarem aos 
candidatos e terceiros interessados, assegurado o direito de 
regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou culpa. 
Art. 5° O concurso público se 
realizado: 
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I — por execução direta, pelos próprios 
órgãos e entidades da Administração Pública; ou 
II — por execução indireta, através da 
contratação de instituição organizadora incumbida regimental ou 
estatutariamente de pesquisa, ensino ou desenvolvimento 
institucional, com reconhecida reputação ético-profissional. 
S. 12 No caso do inciso II do caput deste 
artigo, a instituição organizadora do concurso será selecionada 
mediante licitação, nos termos do art. 46 da Lei n2 8.666, de 21 
de junho de 1993, admitidas as hipóteses de dispensa previstas no 
art. 24 daquela Lei. 
§ 22 Nas licitações para seleção da 
instituição organizadora, a documentação da licitante relativa à 
qualificação técnica deverá conter: 
I — comprovação de aptidão técnica e 
logística para a realização de concursos públicos; 
II — indicação do pessoal técnico 
adequado e disponível para a realização do concurso público, bem 
como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que 
se responsabilizará pelos trabalhos, os quais deverão participar 
da realização do concurso, admitindo-se a substituição por 
profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que 
aprovada pela Administração; 
III — metodologia de execução do 
concurso, que abrangerá todas as fases do procedimento, desde a 
publicação do edital até a homologação do resultado, cuja 
avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será efetuada 
exclusivamente por critérios objetivos. 
contratada re 
elaboração ou 
públicos. 
§ 32 É vedado à instituição organizadora 
alizar subcontratação, total ou parcial, para 
correção de questões de provas de concursos 
deverão ser 
§ 42 Todos os questionamentos do concurso 
elaborados pela empresa organizadora única e 
especialmente para o concurso público contratado do Município de 
varginha, não se admitindo o emprego de questões, especialmente 
as de múltipla escolha, já usados em outros concursos públicos, 
para garantir-se a isonomia e moralidade entre os participantes.,' 
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/". 
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Art. 69 Cabe ao Poder. Público fiscalizar 
e acompanhar o procedimento do concurso público em todas as suas 
fases, não ficando excluída ou reduzida a responsabilidade da 
instituição organizadora pelo exercício de tal prerrogativa. 
Art. 72 O concurso público será de provas 
ou de provas e títulos, cujo conteúdo programático e suas 
respectivas questões deverão estar de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego. 
Parágrafo único. O concurso público 
poderá ser realizado em 2 (duas) etapas, nos termos dos arts. 25 
e 35 desta Lei. 
Art. 8° É vedada a participação, como 
membro de banca examinadora, coordenador, fiscal de sala ou em 
qualquer outra função atinente à realização do concurso, de 
cônjuge ou parente de candidato, em linha reta ou colateral, por 
parentesco natural ou civil, até o terceiro grau, ou por adoção. 
Art. 92 O cancelamento ou a anulação de 
concurso público com edital já publicado exige fundamentação 
objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada, e sujeita o 
órgão ou entidade responsável à indenização pelos prejuízos 
comprovadamente causados aos candidatos, notadamente o reembolso 
dos valores relativos a inscrição, nos casos devidos. 
Seção II — Do Edital de Abertura do Concurso 
Art. 10. O edital é a lei interna do 
concurso público, vinculando aos seus termos a Administração 
Pública e todos os candidatos, observado o disposto nesta Lei. 
§ 19 O edital será redigido de forma 
clara e objetiva, visando à perfeita compreensão de seu conteúdo 
pelos candidatos. 
29 É nulo e de nenhum efeito 
dispositivo do edital que contrarie a legislação aplicável aos 
servidores da carreira para a qual o concurso está sendo 
realizado. 
§ 32 É dever da instituição organizadora 
esclarecer, em 10 (dez) dias, contados do recebimento 
requerimento, eventuais questionamentos dos pretendentes ao caro 
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ou emprego público, mesmo que ainda não inscritos no certame, 
desde que solicitados por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) 
dias úteis após a divulgação do edital. 
§ 4° Qualquer cidadão é parte legítima 
para impugnar o edital do concurso, devendo protocolar o pedido 
em até 5 (cinco) dias úteis após a sua divulgação, 
independentemente de previsão no edital. 
Art. 11. Nenhum requisito de acesso a 
cargo ou emprego público será cobrado sem expressa previsão legal 
ou antes da data da investidura, vedada a exigência de 
comprovação de qualquer requisito no ato de inscrição no 
concurso. 
§ 1° A imposição de exigências de sexo, 
estado civil, idade, religião, condição familiar, características 
físicas ou de qualquer outra natureza exige expressa previsão 
legal e relação, objetivamente demonstrada no edital do concurso, 
da incompatibilidade da característica individual com o exercício 
do cargo ou emprego. 
2° A escolaridade mínima e a 
qualificação profissional deverão estar de acordo com as leis que 
regem as profissões regulamentadas, quando for o caso. 
Art. 12. O edital do concurso público 
será: 
I — publicado integralmente no Órgão 
Oficial do Município, com antecedência mínima de 90 (noventa) 
dias da realização da primeira prova; 
II — disponibilizado no sítio oficial da 
internei do órgão ou entidade responsável pela realização do 
concurso público e no da instituição organizadora, em até 24 
(vinte e quatro) horas após sua publicação na imprensa oficial. 
§ 1° A alteração de qualquer dispositivo 
do edital deverá ser divulgada na mesma forma do disposto no 
caput deste artigo, reabrindo-se o prazo inicialmente 
estabelecido. 
§ 2° A instituição organizadora divulgará 
todos os atos do concurso, na mesma forma do disposto no caput 
(1 
deste artigo. 
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Art. 13. O conteúdo mínimo do edital de 
abertura do concurso será composto de: 
I — identificação da instituição 
organizadora do concurso e do órgão ou entidade pública que o 
promove; 
II — ato oficial aue autorizou a 
realização do concurso público; 
III — lei de criação do cargo ou emprego 
público e da carreira, bem como seus regulamentos; 
IV — identificação do cargo ou emprego 
público, suas atribuições, requisitos de investidura, classe de 
ingresso e remuneração inicial, discriminando-se as parcelas que 
a compõem, bem como sua natureza fixa e variável e seus limites 
de variação, quando for o caso; 
V — quantidade de cargos ou empregos a 
serem providos, vedada a oferta simbólica de vagas ou a adoção 
exclusiva de cadastro de reserva, nos termos do art. 14 desta 
Lei; 
VI — indicação precisa dos locais, 
horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades 
para sua confirmação; 
VII — valor da taxa de inscrição e 
hipóteses de isenção; 
VIII — indicação do órgão e da localidade 
geográfica de lotação dos aprovados ou o critério para sua 
definição, respeitada a ordem de classificação no concurso; 
IX — número de etapas do concurso 
público, com indicação das respectivas fases e seu caráter 
eliminatório e/ou classificatório; 
X — enumeração precisa das disciplinas 
das provas, eventuais agrupamentos de provas e matérias e número 
de questões de cada disciplina, com seus respectivos valores 
individuais e pesos; 
XI — conteúdo programático de cada 
disciplina, de forma clara, precisa e específica; 
XII — datas de realização das provas, as 
quais só poderão ser alteradas por razões de interesse público 
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, 
pertinente e suficiente para justificar tal conduta; 
XIII — relação da documentação a s 
apresentada pelo candidato no ato de inscrição e na realizaç o 
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das provas, bem como do material de uso permitido e não permitido 
em cada fase; 
XIV — explicação resumida da relação 
existente entre cada disciplina cobrada no certame e as 
atribuições do cargo ou emprego público, de acordo com a natureza 
e complexidade das atribuições, nos termos do art. 37, inciso II, 
da Constituição Federal; 
XV — formas de divulgação dos resultados, 
com datas, locais e horários de consulta, vedada a adoção de 
consulta individual dos resultados, de acesso restrito unicamente 
ao candidato, salvo quanto aos dados pessoais inseridos em sua 
esfera de intimidade; 
XVI explicitação detalhada da 
metodologia de avaliação de cada fase do concurso público, 
inclusive das provas discursivas e orais, e das fórmulas de 
cálculo das notas; 
XVII — quando for o caso, informação 
quanto à exigência de exames médicos específicos para a carreira 
ou de exame psicotécnico ou sindicãncia de vida pregressa, com 
apresentação dos critérios objetivos de sua avaliação; 
XVIII — regulamentação do processo de 
elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento dos 
recursos contra os resultados das provas; 
XIX — percentual de cargos ou empregos 
reservados às pessoas com deficiência e critérios para sua 
admissão; 
xx — prazo de validade do concurso e 
possibilidade ou não de sua prorrogação; e 
XXI — cronograma detalhado das fases do 
concurso. 
§ I° As referências a portarias ou outros 
atos normativos do Poder Público, de caráter infralegal ou 
infrarregulamentar, indicarão a data em que foram publicados no 
Órgão Oficial do Município de Varginha, inclusive eventuais 
retificações, consolidações e atualizações. 
§ 2° Qualquer limitação ou exigência 
constante do edital deverá estar em plena conformidade com esta 
Lei e com a lei de criação do respectivo cargo ou emprego 
público. 
§ 3° O edital poderá fornecer indicação 
bibliográfica relativa a cada matéria constante do edital1 
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inclusive quanto às fontes de consulta para as disciplinas de 
atualidades e de conhecimentos gerais, nos termos do art. 27 
desta Lei. 
Art. 14. É vedada a realização de 
concurso público com oferta simbólica de vagas ou que se destine 
exclusivamente à formação de cadastro de reserva. 
§ 12 Entende-se por oferta simbólica a 
abertura de concurso público com número de vagas inferior a 5% 
(cinco por cento) das vagas do respectivo cargo ou emprego 
existentes no órgão ou entidade. 
§ 22 Para efeitos do disposto neste 
artigo, os órgãos e entidades da Administração Pública 
divulgarão, anualmente, inclusive em sítio da internet de amplo 
acesso ao público, o número de cargos ou empregos vagos em seus 
quadros, bem como, quando for o caso, as datas previstas para 
publicação dos editais de realização dos concursos. 
Art. 15. A Administração Pública direta e 
indireta dos Poderes do Município de Varginha obriga-se sempre a 
manter em vigor, sem intervalo temporal, um concurso público, com 
a respectiva lista de aprovados, devidamente homologado, para 
todos os cargos e empregos públicos dos seus quadros funcionais, 
para as eventuais nomeações, previsíveis e imprevisíveis, que se 
fizerem necessárias com as hipóteses de vacância. 
§ 12 O prazo de validade do concurso 
público será de até 2 (dois) anos, prorrogável, 1 (uma) vez, por 
igual período, contado a partir da data de publicação da 
homologação do concurso. 
§ 2° Expirado o prazo de validade da 
homologação do concurso com a omissão da Administração Pública 
interessada, o concurso será prorrogado automaticamente. 
§ 32 Sendo iminente a expiração 
definitiva da homologação do concurso público, a Administração 
Pública interessada iniciará a tomada de providências, através 
dos procedimentos administrativos ordinários, para a realizaç￾de novo concurso público, em lapso não inferior a 4 (quatr ) 
meses antes da expiração do último concurso. 
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Seção III — Da Inscrição 
Art. 16. A inscrição do candidato poderá 
ser condicionada ao pagamento da taxa de inscrição fixada no 
edital, quando indispensável ao custeio do concurso, ressalvadas 
as hipóteses de isenção expressamente previstas em lei ou no 
edital do concurso. 
1° As inscrições deverão ser 
disponibilizadas em página da internet, na qual os candidatos 
poderão ler a íntegra do edital e se inscrever, com a 
possibilidade de imprimir e salvar em meio eletrônico seu 
comprovante de inscrição. 
22 Os horários de inscrição deverão 
facilitar ao máximo a sua realização pelos interessados, devendo 
os postos de recebimento de inscrição funcionar em horário 
comercial, ininterruptamente. 
§ 32 O período de inscrição será de no 
mínimo 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do edital. 
§ 42 A inscrição pela internet impõe a 
adoção de processos de controle, segurança do procedimento e 
proteção contra fraude. 
§ 5° A inscrição no concurso poderá ser 
feita por procuração. 
§ 62A relação dos candidatos que se 
inscreverem no concurso público, com nome completo, número de 
inscrição, cargo ou emprego a que concorrem e outros dados 
relevantes, será previamente divulgada a todos os candidatos, 
antes da realização das provas, resguardado o sigilo dos dados 
inseridos na esfera de intimidade do candidato. 
Art. 17. A taxa de inscrição será 
estabelecida em, no máximo, 3% (três por cento) do valor da 
remuneração inicial do cargo ou emprego público e levará em conta 
o nível remuneratório, a escolaridade exigida e o número de fases 
e de provas do certame. 
12 No caso de edital relativo a vários 
cargos, os valores de inscrição serão fixados relativamente a 
cada um deles. 
§ 2° Será isento da taxa de inscrição o 
candidato que comprovar uma das seguintes situações: 
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I — renda da sua entidade familiar 
inferior a 2 (dois) salários mínimos, à época da inscrição, 
mediante comprovante de renda ou de inscrição no Cadastro Único 
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) de que trata 
o Decreto n2 6.135, de 26 de junho de 2007; e 
II — outras condições autorizadas pelo 
edital, desde que não firam a isonomia. 
§ 32 É assegurada a devolução do valor 
relativo à inscrição, apenas em casos de adiamento, anulação ou 
cancelamento do concurso, sendo, pois, vedada a restituição em 
casos de mero arrependimento e/ou impossibilidade de 
comparecimento do candidato às etapas do concurso. 
Art. 18. No caso de expedição de cartão 
confirmatório de inscrição, a instituição organizadora dará 
preferência à remessa por via postal para o endereço do 
candidato, ofertando o cartão confirmatório através de seu sítio 
na Internet, para acesso e impressão diretamente pelo candidato. 
1° A retirada de cartão confirmatório 
de inscrição, ou de sua segunda via, poderá ser feita 
pessoalmente ou por procuração. 
§ 2° O candidato que não receber a 
confirmação da inscrição em até 7 (sete) dias úteis antes da 
realização da prova poderá solicitar à instituição organizadora 
que providencie meio alternativo de comprovação da inscrição, que 
deverá ser fornecido ao candidato em até 2 (dois) dias úteis 
antes da prova. 
Art. 19. Será nula a inscrição de 
candidato que, por qualquer meio, faça uso de informação ou 
documento falso para inscrição ou oculte informação ou fato a ela 
relevante, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, 
especialmente o art. 299 do Código Penal. 
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CAPÍTULO III 
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
Art. 20. É assegurado às pessoas com 
deficiência inscrever-se em concurso público, em igualdade de 
condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou 
emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, 
obedecidas as seguintes regras específicas: 
I — os editais e as provas serão 
disponibilizados e operacionalizados em linguagem e com recursos 
compatíveis com as deficiências do candidato, nos termos do 
regulamento; 
II — os editais serão confeccionados em 
Língua Brasileira de Sinais (Libras) e, mediante opção do 
candidato, também as provas serão realizadas em Libras, com 
assistência de intérprete ou recurso apto a possibilitar ao 
candidato a compreensão das provas. 
§ 1° O candidato com deficiência 
concorrerá a todas as vagas previstas no edital, sem prejuízo de 
concorrer às vagas reservadas. 
§ 2Q O percentual de vagas reservadas às 
pessoas com deficiência será de, no mínimo, 10% (dez por cento) 
e, no máximo, 20% (vinte por cento). 
§ 3Q O candidato com deficiência 
participará do concurso em igualdade de condições com os demais 
candidatos, especialmente no que concerne: 
— ao conteúdo das provas; 
II — aos critérios de avaliação e 
aprovação; 
III — ao horário e ao local de aplicação 
das provas, garantida a devida acessibilidade; 
IV — à nota mínima exigida para 
aprovação. 
§ 4Q É dever da instituição organizadora 
assegurar as condições de acessibilidade e outras que se fizerem 
necessárias aos candidatos com deficiência para a realização d 
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concurso público, inclusive com a contratação, às suas expensas, 
de profissionais especializados. 
§ 5° Se da aplicação do percentual 
oferecido aos candidatos com deficiência resultar número 
fracionado de vagas, o arredondamento será feito para o número 
inteiro seguinte, observado o percentual máximo de 20% (vinte por 
cento) das vagas. 
6° Não serão consideradas com 
deficiência, para fins de concurso público, aquelas pessoas cuja 
deficiência não provoque dificuldades de acesso ao mercado de 
trabalho, conforme parecer de junta médica oficial. 
7° A condição de pessoa com 
deficiência, observado o § 6Q deste artigo, e a compatibilidade 
com as atribuições do cargo serão aferidas, quando da convocação 
para posse, por junta médica oficial composta por, no mínimo, 3 
(três) membros, sendo ao menos 1 (um) de especialidade médica ou 
odontológica especificamente relacionada à deficiência do 
candidato. 
§ 8° Os candidatos com deficiência 
declararão tal condição à instituição organizadora, por ocasião 
da inscrição no concurso público, sendo: 
I — vedada a exigência de apresentação de 
laudo médico como condição para a inscrição; 
II — obrigatória a apresentação de laudo 
médico para habilitação à fase subsequente à prova objetiva. 
§ 92 A relação dos candidatos que se 
inscreverem no concurso na condição de pessoas com deficiência 
será previamente divulgada, em lista separada, observado o 
disposto no § 6Q do art. 16 desta Lei. 
§ 10. As vagas reservadas aos candidatos 
com deficiência que não forem por estes preenchidas, por ausência 
de aprovados, reverterão aos candidatos sem deficiência aprovad 
no concurso, segundo a ordem classificatória. 
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CAPÍTULO IV 
DAS PROVAS 
Seção I — Disposições Gerais 
Art. 21. As provas escritas objetivas 
serão aplicadas obrigatoriamente no Município de Varginha, 
podendo a Administração Pública requisitar, nos termos legais, 
principalmente estabelecimentos de ensino fundamental, médio e 
superior, sejam públicos, sejam privados, para a realização do 
concurso, em número suficiente para alocar os candidatos. 
§ 1° O edital de abertura deverá indicar 
o calendário de provas, devendo a convocação para cada fase 
dar-se por novo edital, com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de 
antecedência de sua realização. 
§ 22 As provas serão realizadas, 
preferencialmente, aos domingos. 
§ 32 É vedada a sujeição do candidato, no 
momento de aplicação das provas, à identificação papilnscópica ou 
a qualquer outro processo de reconhecimento gravoso ou vexatório. 
42 Aos candidatos que, em razão de 
credo religioso, não puderem fazer as provas nas datas e horários 
estabelecidos, será oferecida a realização em horário compatível 
com sua fé, devendo o órgão ou entidade executora garantir o 
sigilo das provas. 
Art. 22. O local de realização das provas 
deverá contar com: 
I — vias de acesso apropriadas para 
candidatos com deficiência; 
11 — condições ambientais e instalações 
que não impliquem desgaste físico ou mental desnecessário ao 
candidato ou lhe prejudiquem a concentração; 
III — instalações sanitárias adequadas e 
próximas à sala de prova; 
IV — serviço de atendimento médico de 
emergência. 
Lei n° 5.784 
\ Í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 23. As provas serão elaboradas de 
maneira clara e objetiva, de forma a possibilitar ao candidato a 
compreensão do tema dado a julgamento, a partir do 
estabelecimento de padrão de compreensão médio do candidato e 
considerado o nível de escolaridade do cargo ou emprego. 
§ 1º É vedado o uso, nos enunciados das 
questões, de vocabulário ou nomenclatura técnica em desuso, 
abandonada ou rara, e de expressões, vocabulário ou construções 
fraseológicas que levem à ambiguidade, à dubiedade ou à 
imprecisão semântica, devendo a instituição organizadora utilizar 
a terminologia ordinária do padrão da língua culta. 
§ 2° A utilização de palavras e 
expressões estrangeiras, sem a respectiva tradução, só será 
admitida quando consagradas pelo uso, no ramo de conhecimento 
especifico da questão, ou quando se tratar de prova de língua 
estrangeira. 
Art. 24. As provas e exames terão 
caráter: 
Art. 25. A primeira etapa do concurso 
público poderá ser composta por 1 (uma) ou mais das seguintt s 
fases: 
1 — prova escrita objetiva; 
II -- prova escrita discursiva; 
Lei ti' 5.784 
I — eliminatório, em que o candidato que 
não atingir determinada nota mínima, ou não for considerado apto, 
estará eliminado do concurso; 
II — classificatório, em que a nota do 
candidato será computada no cálculo final da classificação no 
concurso; 
III — eliminatório e classificatório, em 
que o candidato que não atingir determinada nota mínima, ou não 
for considerado apto, estará eliminado e sua nota será computada 
no cálculo final da classificação no concurso; 
IV — indicativo, em que apenas se 
verificará a aptidão do candidato para determinadas atribuições 
especificas do cargo, para efeito de definição de sua lotação, 
sem influência na aprovação ou classificação no concurso. 
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III — prova oral; 
IV — prova física; 
V — prova prática; 
VI — exame médico; 
VII — exame psicotécnico; 
VIII — exame psicológico; 
IX — sindicância de vida pregressa;e 
X — avaliação de títulos. 
Art. 26. É obrigatória a realização da 
prova escrita objetiva. 
§ 1° No caso de questão objetiva de 
múltipla escolha em que se verifique a existência de 2 (duas) ou 
mais alternativas corretas, será considerada a questão anulada, 
atribuindo-se a pontuação a todos os candidatos. 
2° É vedada, nas questões objetivas, a 
utilização de alternativas que declarem que nenhuma, todas, 
algumas, anteriores ou posteriores alternativas estão corretas ou 
erradas. 
Art. 27. As questões que versarem sobre 
atualidades limitar-se-ão a cobrar conhecimentos sobre fatos 
ocorridos até a data da publicação do edital de abertura do 
concurso. 
§ 1° É vedada a cobrança de análises, 
opiniões, laudos ou pareceres de especialistas ou jornalistas 
sobre fatos da atualidade, sendo permitido unicamente aferir o 
conhecimento do candidato sobre os fatos em si ocorridos. 
§ 2° Os fatos da atualidade cobrados 
devem ser relevantes e possuir, preferencialmente, alcance 
nacional ou internacional, admitindo-se, todavia, a cobrança de 
dados sociais, econômicos, culturais, geográficos, políticos, 
dentre outros, específicos do Município de Varginha, desde que o 
edital indique, neste caso, obrigatoriamente a referência 
bibliográfica utilizada. 
§ 3° O edital indicará, como referência 
para o conteúdo programático de atualidades, os jornais, livros, 
revistas e sítios da internet veiculadores de notícias, 
brasileiros, cujas informações servirão de base para elaboraçã 
Ir 
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16 
das questões, sendo vedada a cobrança de notícia veiculada 
exclusivamente em programa de rádio ou televisão. 
§ 4° Será anulada a questão de 
atualidades ou conhecimentos gerais cujo conteúdo seja 
apresentado de forma divergente ou contraditório em mais de um 
meio de informação previsto no § 3Q deste artigo, ou em 
contradição com dados oficiais de onde as informações 
jornalísticas possam ter sido retiradas, quando tais divergências 
ou contradições prejudicarem o julgamento objetivo da questão. 
§ 5° Aplica-se às questões sobre 
atualidades e conhecimentos gerais, no que couber, o disposto no 
§ 1° do art. 38 desta Lei. 
Art. 
definirá, no edital do 
textual e os números 
discursivas. 
28. A instituição organizadora 
concurso, o gênero literário, a tipologia 
mínimo e máximo de linhas das questões 
Art. 29. É assegurado ao candidato 
retirar-se do local de aplicação com o seu caderno de questões 
objetivas e discursivas, desde que tenha ali permanecido pelo 
período mínimo estabelecido no edital. 
Art. 30. A prova oral será realizada em 
local de livre acesso ao público, resguardadas as condições 
necessárias à concentração dos examinadores e dos candidatos. 
§ 1° A prova oral será gravada em áudio e 
vídeo, com obrigatória entrega de cópia da respectiva prova ao 
candidato que a solicitar, mediante o pagamento das despesas de 
confecção da cópia, se exigido. 
2° É assegurado ao candidato surdo-mudo 
ou impossibilitado permanentemente de falar, o direito de 
realizar a prova oral, por meio de comunicação com intérprete 
oficial da instituição organizadora, utilizando a Língua 
Brasileira de Sinais (Libras) e os demais recursos de expressão a 
ela associados. 
Art. 31. A sindicância de vida pregressa 
considerará apenas elementos e critérios de natureza objetiva, 
sendo vedada a exclusão do concurso de candidato que responda 
mero inquérito policial ou a processo criminal sem senten 
Lei n° 5.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
17 
condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão 
colegiada. 
Art. 32. A prova física exige a indicação 
no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e dos índices 
mínimos, especificados para candidatos e candidatas, necessários 
para aprovação. 
1° A gravidez não é fator de 
inabilitação em prova física. 
2° A candidata que comprovar gravidez 
poderá: 
I — realizar a prova física na data 
fixada pelo edital, caso se entenda em condições físicas para 
isso; 
II — requerer a realização da prova 
física em até 180 (cento e oitenta) dias após o parto ou término 
do período gestacional, sem prejuízo da sua participação nas 
demais fases do concurso. 
§ 3° Na hipótese do inciso II do § 2° 
deste artigo, a candidata que não estiver apta a realizar a prova 
física no prazo máximo estabelecido será eliminada do concurso. 
Art. 33. O edital do concurso deverá 
informar o equipamento, material ou instrumentos que serão 
utilizados ou aceitos para a realização da prova prática, com 
indicação, se for o caso, de marca, modelo, ano e tipo, com todas 
as indicações necessárias à sua perfeita identificação. 
Parágrafo único. É obrigatório o 
oferecimento de equipamento, material ou instrumentos idênticos a 
todos os candidatos, vedada a variação de marca, modelo, ano ou 
tipo. 
Art. 34. Todas as avaliações dos exames 
psicotécnico e psicológico, realizadas por profissionais 
habilitados, serão fundamentadas segundo critérios objetivos, 
podendo os candidatos obter cópia de todo o processo envolvendo 
sua avaliação, sem quaisquer custos aos candidatos. 
Parágrafo único. Os exames psicotécnico 
psicológico não poderão consistir exclusivamente em entrevista. 
Lei nn 5.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
18 
Art. 35. A segunda etapa do concurso, 
quando houver, será constituída de curso ou programa de formação. 
§ 12 Os candidatos aprovados e 
classificados na primeira etapa serão convocados por edital para 
fins de matrícula no curso de formação, observado o prazo fixado 
pelo órgão ou entidade realizadora do certame. 
§ 2° O candidato que não formalizar a 
matrícula na segunda etapa dentro do prazo fixado pelo edital 
será considerado reprovado e, consequentemente, eliminado do 
concurso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. 
§ 32 Havendo vagas remanescentes no curso 
de formação, em razão da não formalização da matrícula de 
candidato anteriormente convocado, deverão ser convocados novos 
candidatos, em igual número, obedecida a ordem de classificação. 
§ 42 Será considerado 
público o candidato que não comparecer 
ou dele se afastar sem motivo justificado. 
§ 5° Quando o número de candidatos aptos 
de formação ensejar a formação de várias turmas, 
reprovado no 
concurso 
formação 
ao curso de 
ao curso 
iniciadas em datas diferentes, o prazo de validade do concurso 
terá início a partir da primeira homologação. 
Art. 36. Em todas as fases do concurso, 
deverão ser publicadas listas com os nomes completos dos 
aprovados e as respectivas classificações atuais, até aquele 
momento, para fins de transparência e controle público do 
certame. 
Parágrafo único. Nos concursos cujo 
sigilo dos nomes dos candidatos seja imprescindível à segurança 
da sociedade e do Estado, nos termos do art. 52, inciso XXXIII, 
da Constituição Federal, e desde que haja expressa previsão 
legal, admite-se a divulgação das listas de que trata o caput 
deste artigo apenas com o número de inscrição dos candidatos. 
Seção II — Do Conteúdo Programático 
Art. 37. É vedada a exigência de conteúdo 
programático em nível de complexidade superior ao necessário pa 
o satisfatório exercício das funções do cargo ou emprego ou 
não tenha relação com suas atribuições. 
Lei n° 5.784 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
19 
§ 12 O conteúdo programático de cada 
disciplina será enunciado de forma precisa e detalhada, a fim de 
permitir ao candidato a perfeita compreensão do assunto a ser 
exigido, vedada a citação genérica de grandes tópicos do 
conhecimento. 
§ 22 É assegurado ao pretendente ao cargo 
ou emprego público, mesmo que ainda não inscrito no certame, o 
direito a receber, em 10 (dez) dias, contados da formalização do 
requerimento, os esclarecimentos necessários a respeito do 
conteúdo programático do concurso, devendo a instituição 
organizadora dar ampla publicidade à resposta ao requerimento. 
Art. 38. A indicação bibliográfica de 
cada matéria, quando houver, vinculará a instituição organizadora 
e os candidatos ã última edição existente da obra até a 
publicação do edital de abertura do concurso. 
§ 12 A não indicação de bibliografia, ou 
sua indicação apenas sugestiva, obrigará a instituição 
organizadora a aceitar, como critério de correção, posições 
técnicas, doutrinárias, teóricas e jurisprudenciais amplamente 
aceitas ou cientificamente comprovadas. 
§ 22 Será anulada a questão que percorra 
tema, assunto ou enfoque que seja objeto de divergência 
doutrinária em relação ã doutrina majoritária. 
Art. 39. A legislação de referência a ser 
considerada será a vigente na data da primeira publicação do 
edital do concurso. 
Parágrafo único. Não será cobrada 
legislação revogada ou que entre em vigor após a data de 
publicação do edital, inclusive a relativa a leis e atos 
normativos vigentes. 
Art. 40. Não será cobrada jurisprudência 
superada no Supremo Tribunal Federal, em Tribunal Superior ou no 
Tribunal de Contas da União. 
Parágrafo único. Nas provas objetivas a 
jurisprudência eventualmente cobrada deverá ser majoritária o 
consolidada no Supremo Tribunal Federal, em Tribunal Superior 
Lei ►t° 5.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
20 
no Tribunal de Contas da União, principalmente através da edição 
de enunciados e/ou súmulas. 
Art. 41. As questões envolvendo 
legislação ou conhecimentos jurídicos serão elaboradas com o 
objetivo de aferir a compreensão, pelo candidato, do efetivo 
conteúdo normativo ou jurisprudencial veiculado, vedadas 
exigências assentadas na mera memorização de número de 
dispositivo ou de sua redação. 
Art. 42. Sempre que possível, a prova 
oral será realizada no mesmo dia para todos os candidatos, sem 
interrupção, até que todos tenham sido examinados, devendo ser 
aplicadas as mesmas questões a todos que fizerem a prova no mesmo 
período do dia, assegurado, quando necessário, o isolamento dos 
candidatos em instalações adequadas, para evitar o acesso às 
questões antes de sua avaliação. 
Seção III — Dos Critérios de Avaliação 
Art. 43. O edital do concurso deverá 
trazer expresso o caráter eliminatório, classificatório, 
eliminatório e classificatório ou indicativo de cada fase do 
concurso, nos termos deste artigo e do art. 24 desta Lei. 
§ 1° As provas objetiva e discursiva 
terão caráter eliminatório e classificatório; a prova oral terá 
caráter meramente classificatório. 
§ 2° As provas física e prática, os 
exames médico e psicotécnico e a sindicância de vida pregressa 
terão caráter eliminatório. 
§ 3° O exame de perfil psicológico terá 
caráter indicativo. 
§ 4° As questões de atualidades e a 
avaliação de títulos terão caráter classificatório. 
Art. 44. Todas as provas e fases do 
concurso público terão seus respectivos pesos na nota finte 
definidos no edital. 
Lei n° 5.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
21 
§ 1° As provas objetivas não poderão ter 
peso inferior a 40% (quarenta por cento) da nota total do 
concurso. 
§ 24 As provas orais não valerão mais do 
que 20% (vinte por cento) da nota total do concurso. 
3° Todas as questões do concurso terão 
seus valores individuais e respectivos pesos devidamente 
identificados no edital. 
44 As fórmulas de cálculo das notas de 
todas as fases do concurso deverão estar explicitadas, de forma 
clara e compreensível, no edital. 
Art. 45. Os critérios de avaliação da 
prova discursiva deverão ser divulgados no edital do concurso, 
com indicação da fórmula de cálculo e da descrição detalhada dos 
aspectos a serem considerados na correção. 
I — assinalar de forma clara e direta a 
justificativa para a perda de pontos de cada erro cometido; 
II — assinalar ou indicar a linha em que 
o erro foi cometido, bem como sua natureza. 
Art. 46. A avaliação das respostas às 
questões discursivas e orais deverá ser feita com base em espelho 
de correção e modelo de resposta, fornecidos em edital ou 
juntamente com o resultado preliminar da prova, onde estejam 
indicados, pelo menos: 
I — os pontos de abordagem necessária; 
II — a pontuação relativa aos ponto 
referidos no inciso 1; 
Lei n° 5.784 
§ 1° A correção de conteúdo das provas 
discursivas será feita por, no mínimo, 2 (dois) examinadores, que 
não se comunicarão entre si, sendo a nota final de conteúdo a 
média dos resultados. 
§ 24 A correção de idioma das provas 
discursivas deverá ser feita por 1 (um) ou mais especialistas em 
língua portuguesa ou na língua estrangeira exigida, sem prejuízo 
do disposto no § 1° deste artigo. 
3° Na correção da prova discursiva, a 
banca examinadora deverá: 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
final da questão; 
22 
III — os critérios de atribuição da nota 
IV — as razões da perda de pontos pelo 
candidato. 
Parágrafo único. As respostas às questões 
discursivas não conterão identificação nominal do candidato, para 
efeito de correção pelo examinador. 
Art. 47. A prova oral será realizada por 
uma banca examinadora de, no mínimo, 3 (três) especialistas 
reconhecidos, por matéria, sendo a nota do candidato a média 
aritmética das avaliações. 
Parágrafo único. As notas de cada 
especialista serão fornecidas ã instituição organizadora sem que 
ele tenha conhecimento das notas atribuídas pelos demais 
examinadores. 
Art. 48. Na prova prática, o desempenho 
do candidato será julgado por 1 (um) ou mais especialistas na 
área, por escrito e fundamentadamente. 
Art. 49. O exame psicotécnico limitar-se￾á à detecção de problemas que possam vir a comprometer o 
exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado 
no concurso, sendo o resultado do exame "apto" ou "não apto". 
§ 14 A avaliação dos exames psicotécnico 
e psicológico será realizada por junta médica composta por pelo 
menos 3 (três) especialistas, devendo todos os resultados ser 
objetiva e tecnicamente fundamentados. 
§ 2° É vedada a realização de exame 
psicotécnico para aferição de perfil profissiográfico, avaliação 
vocacional ou determinação de quociente de inteligência, sob pena 
de infração profissional a ser comunicada diretamente ao Conselho 
profissional respectivo, para as devidas sanções. 
Art. 50. Os candidatos não classificados 
dentro de determinado número máximo de aprovados, ainda que 
tenham atingido nota mínima, poderão ser considerad 
automaticamente reprovados no concurso público, conforme previ 
do edital. 
Lei n° 5.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEVARGINHA 
23 
Parágrafo único. Nenhum dos candidatos 
empatados na última classificação de aprovados será considerado 
reprovado nos termos deste artigo. 
Art. 51. É permitido o condicionamento da 
correção de cada fase do concurso à aprovação na fase anterior 
até determinada classificação, conforme previsão no edital. 
Art. 52. A inabilitação ou reprovação em 
qualquer fase ou etapa do concurso será necessariamente motivada, 
segundo critérios objetivos, por meio de linguagem clara e 
acessível ao candidato 
Parágrafo único. Para efeitos do caput 
deste artigo e relativamente às provas objetivas, o gabarito será 
considerado motivação suficiente. 
CAPÍTULO V 
DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS 
Art. 53 As regras da avaliação de títulos 
deverão especificar: 
I — os critérios de pontuação a ser 
obtida pela apresentação de cada título; 
II — o número máximo de pontos a ser 
obtido nas provas de títulos. 
1° A avaliação dos títulos deverá 
seguir critérios objetivos e razoáveis, expressamente descritos 
no edital, de acordo com as atribuições e responsabilidades do 
cargo ou emprego público. 
§ 2° Não serão aceitos títulos que não 
guardem relação com as atribuições do cargo ou emprego em 
disputa, que firam a isonomia ou que tenham sido obtidos em data 
posterior à da publicação do edital do concurso. 
3° A prova de títulos deverá ser 
realizada como etapa posterior ãs provas escritas e somente 
apresentarão os títulos os candidatos aprovados e classificados 
nas etapas anteriores ou que tiverem sua inscrição aceita 
certame. 
Lei n° 5.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
24 
4° A avaliação de títulos não poderá 
ter peso superior a 10% (dez por cento) da nota total do 
concurso. 
§ 52 Não haverá exigência de títulos nos 
concursos destinados ao preenchimento de cargos e empregos dos 
níveis fundamental e médio de escolaridade. 
§ 62 É vedada a utilização de tempo de 
serviço público ou privado como título. 
Art. 54. A abertura dos envelopes 
contendo os títulos dos candidatos será realizada em sessão 
pública, designada e divulgada com ampla publicidade, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias, da qual se lavrará ata 
circunstanciada, assinada pelos candidatos presentes, se 
desejarem, e pela comissão encarregada da avaliação dos títulos. 
CAPÍTULO VI 
DOS RECURSOS 
Art. 55. É vedada a realização de prova 
ou fase de concurso sem previsão de recurso administrativo contra 
seu resultado. 
Art. 56. Todos os resultados dos recursos 
deverão ser objetiva e tecnicamente fundamentados, possibilitando 
ao candidato o conhecimento das razões de sua reprovação, 
inabilitação, inaptidão ou não recomendação. 
JV Lei n° 5.784 
12 Os candidatos poderão comparecer à 
sessão pública pessoalmente ou por intermédio de procurador 
regularmente constituído especialmente para esse fim. 
§ 2° Os títulos apresentados serão 
rubricados pelos membros da comissão e pelos candidatos presentes 
que assim o desejarem. 
§ 32 É assegurado aos candidatos 
presentes à sessão pública ou aos seus procuradores o direito de 
receber cópias dos títulos apresentados pelos demais candidatos, 
mediante ressarcimento do custo reprográfico, se exigido. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
25 
Art. 57. É assegurado ao candidato vista 
de todas as provas aplicadas e de seus resultados preliminares e 
definitivos, por meio de sistema na internet que possibilite a 
visualização e a impressão dos enunciados das questões e das 
respostas do candidato, inclusive do cartão-resposta das questões 
objetivas e dos textos das questões discursivas redigidos pelo 
candidato. 
§ 12 A vista de que trata o caput deste 
artigo e a obtenção de cópias serão disponibilizadas também em 
meio físico ao candidato que prefira comparecer ao local 
determinado pela instituição organizadora em edital, diretamente 
ou por meio de procurador. 
20 O prazo para recurso contra o 
resultado de qualquer fase do concurso não será inferior a 5 
(cinco) dias úteis. 
§ 32 A instituição organizadora deverá 
disponibilizar sistema de elaboração de recursos pela internet 
que permita ao candidato redigir e enviar seu recurso, com a 
funcionalidade, se possível, de anexar arquivos magnéticos de 
texto ou figuras, como auxílio à fundamentação do recurso, com 
fornecimento de número de protocolo e possibilidade de impressão 
e salvamento em arquivo magnético do comprovante. 
§ 42 A instituição organizadora poderá 
aceitar também o envio de recurso por meio dos correios, podendo 
exigir que isso seja feito por carta registrada ou outra 
modalidade de envio que assegure a celeridade e a segurança. 
§ 5° É vedada qualquer limitação no 
exercício da ampla defesa na apresentação dos recursos, 
especialmente no que se refere ao número máximo de caracteres, 
palavras, linhas ou páginas. 
Art. 58. As respostas aos recursos dos 
candidatos: 
I — não poderão ser vagas ou genéricas; 
II — deverão descrever, em relatório 
sucinto, os principais argumentos utilizados pelos candidatos em 
seus recursos; 
III — deverão conter justificativa clara 
e objetiva, em relação aos principais argumentos utilizados pe 
Lei nõ 5.784 
í 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
26 
candidato recorrente, com fundamentação técnica da razao de 
provimento ou rejeição dos recursos; 
IV — deverão ser fornecidas ao candidato 
em até 2 (dois) dias após a divulgação do resultado definitivo, 
especialmente no caso de indeferimento do recurso. 
de todos os recursos 
congruente, e permanecerá 
devendo os pareceres dos 
internet, com possibilidade 
sobre os recursos, 
conterão ampla, objetiva e 
a alegação vazia, obscura, 
elaboração da 
impedido de 
responsável pela 
gabarito oficial é 
ou indiretamente, o recurso 
§ 1° O julgamento 
será motivado, de forma clara e 
disponível ao público em geral, 
especialistas ser disponibilizados na 
de salvamento magnético e impressão. 
§ 2° As decisões 
principalmente as indeferitórias, 
fundamentada sustentação, vedada 
evasiva, lacônica ou imprecisa. 
§ 3° O profissional 
questão objeto do recurso ou do 
examinar, direta 
Art. 59. A decisão que anular ou alterar 
gabarito de questão objetiva acarretará novo cálculo da nota de 
todos os candidatos que realizaram a prova, independentemente de 
terem recorrido da questão. 
Art. 60. Deverão ser anuladas: 
— as questões objetivas com nenhuma 
resposta correta, ou com duas ou mais respostas corretas, ainda 
que parcialmente corretas; 
II — as questões com enunciado redigido 
de maneira obscura ou dúbia; 
III — as questões com erro gramatical, 
qualquer natureza; 
Lei n°5.784 
interposto e suas razões. 
4° Nas provas discursivas e orais, a 
análise dos recursos não poderá resultar em diminuição da 
pontuação anteriormente obtida, salvo a constatação de erro 
aritmético. 
§ 5° É vedada a anulação, total ou 
parcial, de questão de prova de concurso público, ou a alteração 
de gabarito de questão objetiva, sem a apresentação aos 
candidatos das devidas justificativas. 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
27 
IV — as questões que exigirem conteúdo 
programático não previsto especificamente no edital ou não 
constante da bibliografia indicada como obrigatória ou dela 
divergente; 
V — as questões que versem assuntos 
objeto de divergência doutrinaria; 
VI — as questões que forem cópias 
literais de outras já utilizadas em concursos públicos 
anteriores, da mesma ou de outra instituição organizadora; 
VII as questões de conteúdo 
flagrantemente não relevante para o exercício do cargo ou 
emprego; e 
VIII — as questões que reproduzirem 
literalmente dispositivo de lei ou ato normativo cujo sentido 
isolado seja divergente de sua interpretação sistemática com os 
demais dispositivos normativos sobre o assunto. 
CAPÍTULO VII 
DOS CANDIDATOS APROVADOS 
Art. 61. Os candidatos aprovados serão 
nomeados ou contratados com obediência rigorosa à ordem de 
classificação do concurso público, sob pena de nulidade da 
investidura. 
§ 1Q Os aprovados em número excedente ao 
das vagas inicialmente previstas no edital possuem direito à 
nomeação ou contratação, limitada pelo prazo de validade do 
concurso, em caso de demonstração inequívoca da Administração 
quanto à necessidade de admissão de pessoal, inclusive pela 
contratação de agentes temporários ou prestadores de serviços 
terceirizados para o desempenho de funções inerentes aos cargos 
ou empregos do concurso. 
§ 2° Havendo desistência expressa ou 
tácita à investidura de candidatos nomeados ou convocados para 
contratação, deverá a Administração convocar os candidatos 
remanescentes, na ordem de classificação, para provimento das 
vagas não preenchidas. 
§ 3° Todos os cargos públicos que, 
concomitantemente, tenham sido ofertados no concurso público 
tiv 
Lei ►i° 5.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
28 
tenham, durante o prazo de validade do mesmo, sido declarados 
vagos, qualquer que seja a causa da vacância, deverão 
obrigatoriamente ser preenchidos durante o prazo de validade do 
concurso em vigor, sob pena das medidas judiciais dos 
interessados, com ciência ao representante do Ministério Público. 
§ 4° Para efeito deste artigo, é dever do 
candidato manter atualizado seu endereço e demais dados de 
contato junto ao órgão ou entidade promovedora do concurso. 
Art. 62. No exame de saúde do candidato 
convocado para a investidura somente poderão ser consideradas 
como inabilitantes as condições físicas ou psíquicas que impeçam 
o exercício normal das funções do cargo ou emprego. 
Art. 63. É assegurado ao candidato, 
mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação 
para contratação, o direito de ser reclassificado no final da 
lista de aprovados do concurso. 
Art. 64. Não serão convocados para posse 
candidatos aprovados em concurso realizado dentro do prazo de 
validade de concurso anterior para os mesmos cargos, exceto se, 
neste caso, havendo ainda prazo de validade, não mais houver 
candidatos aprovados. 
§ 1° O fim do prazo de validade do 
concurso sem que os aprovados remanescentes sejam nomeados ou 
contratados exige fundamentação formal, objetiva e suficiente por 
parte da Administração. 
§ 2Q A abertura de novo concurso durante 
a validade de concurso anterior para o mesmo cargo ou emprego 
gera direito subjetivo à nomeação dos excedentes, em igual número 
ao das vagas oferecidas no edital do novo concurso. 
CAPÍTULO VIII 
DO CONTROLE JURISDICIONAL DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 65. É assegurado o acesso ao Poder 
Judiciário para impugnar, no todo ou em parte, o edital normativo 
do concurso público e para a discussão acerca da legalidade d 
Lei n° 5.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
29 
questões, bem como da legalidade dos critérios de correção de 
prova, segundo o estabelecido nesta Lei. 
Parágrafo único. Considera-se ilegal o 
gabarito ou a solução considerada correta pela instituição 
organizadora que viole manifestamente o conhecimento técnico ou 
legal relativo à questão. 
Art. 66. A sentença ou acórdão que 
declarar a nulidade de questão de concurso acarretará a 
atribuição dos respectivos pontos a todos os candidatos, 
independentemente de terem recorrido administrativamente ou de 
serem parte da ação judicial em que se discute o feito. 
12 A nulidade tão somente da correção 
da questão acarretará nova correção para o candidato. 
§ 2° Será anulada a questão que se 
enquadrar nos casos previstos no art. 60 desta Lei. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 67. São nulos os atos de concursos 
públicos que contrariarem o disposto nesta Lei. 
Art. 68. Aos concursos públicos da 
Administração Pública direta e indireta dos Poderes do Município 
de Varginha homologados e em vigor na data de publicação desta 
Lei, que não atenderam o disposto no art. 14 desta Lei, a 
Administração Pública obriga-se a nomear, pelo menos, o primeiro 
colocado das listas de aprovados, para todos os cargos oferecidos 
em concurso público, até a expiração da validade do mesmo. 
Art. 69. A instituição organizadora 
resguardará o sigilo das provas, podendo seus agentes ser 
responsabilizados administrativa, civil e criminalmente por atos 
ou omissões que possam divulgar ou propiciar a divulgação 
indevida, no todo ou em parte, de provas, questões, gabaritos cr 
resultados. 
Lei n° 5.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
30 
Art. 70. A fim de assegurar o princípio 
do ineditismo e o controle público, as instituições organizadoras 
deverão divulgar ao público em geral, em seu sítio na internet, 
por tempo indeterminado, todas as suas provas objetivas, 
discursivas e orais, gabaritos preliminares e definitivos, razões 
de modificação de gabarito, resultados e propostas de solução já 
realizadas em concursos públicos. 
Art. 71. O servidor ou empregado público 
que, em razão de anulação do concurso público a que não tenha 
dado causa, perca o cargo ou emprego já assumido e entrado em 
exercício tem direito a manter-se no cargo, comprovada sua boa 
fé. 
Parágrafo único. Caso assim deseje, 
poderá ele retornar ao cargo ou emprego anteriormente ocupado, 
desde que exerça tal opção no prazo de até 60 (sessenta) dias 
após a anulação definitiva do certame. 
Art. 72. Mediante prévia solicitação à 
instituição organizadora, é assegurado à candidata lactante o 
direito a levar acompanhante às provas, que será o responsável 
pela guarda da criança. 
§ 12 A pessoa acompanhante somente terá 
acesso ao local das provas até o horário estabelecido para 
fechamento dos portões, ficando com a criança em sala reservada 
para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas. 
§ 22 A candidata lactante poderá se 
ausentar da sala para amamentar seu filho a intervalos regulares, 
devidamente acompanhada por fiscal de prova, o qual assegurará a 
manutenção das condições de sigilo e isonomia com os demais 
candidatos na realização 
despendido na amamentação, 
§ 
obtiverem o deferimento 
da prova e a reposição do tempo 
até o máximo de 1 (uma) hora. 
3Q A relação das candidatas que 
de pedido de condição especial de 
realização de prova como lactante, nos termos deste artigo, será 
previamente divulgada, em lista separada, a todos os candidatos 
do concurso, observado o disposto no § 6Q do art. 16 desta Lei. 
o 
Art. 73. Havendo candidatos aprovados em 
concurso público com prazo de validade não expirado, 
terceirização de atividades inerentes ao cargo ou emprego públi 
Lei n° 5.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
31 
em disputa, ou a contratação de agentes temporários para 
tais funções, gera para o aprovado o direito subjetivo ã nomeação 
ou contratação, tutelável via mandado de segurança 
preferencialmente. 
Art. 74. Qualquer candidato, cidadão, 
pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais ou aos órgãos integrantes do 
sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação 
desta Lei. 
Parágrafo único. O Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais e os órgãos integrantes do sistema de 
controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil 
imediatamente anterior à data de aplicação das primeiras provas, 
cópia de edital de concurso já publicado, obrigando-se os órgãos 
ou entidades da Administração e as instituições organizadoras ã 
adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse 
exame, lhes forem determinadas. 
Art. 75. As referências desta Lei às 
instituições organizadoras de concurso referem-se aos órgãos e 
entidades da Administração Pública, quando o certame for 
realizado por execução direta. 
Art. 76. Sob pena de controle 
jurisdicional, especialmente via mandado de segurança, nos 2 
(dois) últimos meses de vigência de cada concurso, quando não 
mais couber a prorrogação, a Administração Pública interessada: 
I — divulgará, nos meios oficiais e em 
sítio da Internet, a lista de cargos vagos e não providos, para 
todos os cargos dos quadros funcionais da Administração Pública 
interessada; e, 
II — convocará todos os candidatos 
aprovados para os cargos e empregos vagos e não providos, durante 
o período de validade do concurso, independentemente do número de 
vagas ofertadas no edital do concurso. 
Art. 77. Para garantir a lisura e 
transparência do concurso, faculta-se à Administração Pública 
interessada instituir Comissão Temática, para acompanhar, audita 
e fiscalizar, como terceiros interessados, todas as fases 
f Lei n° 5.784 
7- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
32 
realização do concurso representantes de órgãos de classe, 
especialmente comissão específica da OAB — Ordem dos Advogados do 
Brasil, membros do Ministério Público e demais autoridades com 
pertinência temática no concurso, tendo acesso essa Comissão a 
todos os dados referentes ao concurso. 
Art. 78. Aplica-se o § 3° do art. 61 aos 
concursos públicos homologados e em vigor na Administração 
Pública direta e indireta do Município de Varginha na data de 
publicação desta Lei. 
Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura , do Município de Varginha, 04 
de dezembro de 2013; 131° da Eman'ripação Político-Administrativa 
do Município. 
A76NIO SILVA 
PREF ITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n° 5.784 
1° A composição desta Comissão 
Temática, com a designação de seus membros, constará no próprio 
edital, com a exata nomeação dos seus membros e o órgão a que 
pertencem. 
§ 2° À Comissão Temática, aplicam-se as 
vedações do art. 8° desta Lei.