norma nº 5785/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.785 
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3° DA LEI 
MUNICIPAL Nº 5.297/2010, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA 
PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE SAÚDE, NA FORMA E CONDIÇOES PREVISTAS 
PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DECRETO 
FEDERAL Nº 6.017/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
❑ Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam acrescidos ao artigo 39 da 
Lei Municipal n° 5.297/2010, § 1Q, 2Q e 3Q, com as seguintes 
redações: 
"Art. 3° 
§ 1° A participação financeira do 
Município no Consórcio referido no "caput" deste artigo, será de 
R$ 0,10 (dez centavos de real) per capta da população do 
Município, segundo levantamento oficial do IBGE — Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir do mês de agosto 
de 2013 e após a implantação do SAMU — Serviço de Atendimento 
Médico de Urgência — Regional Varginha, prevista para dezembro de 
2013, de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real) per capta. 
§ 2° Os valores de que trata o parágrafo 
anterior serão realinhados e revisados conforme deliberação do 
Consórcio, ficando o Município de Varginha autorizado a arcar com 
a parte da parcela a ele correspondente em razão de tr 
deliberação. 
Lei n° 5.785 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 32 O Chefe do Executivo autorizará o 
Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do 
FPM, os montantes necessários aos pagamentos das parcelas 
relativas à participação no Consórcio - CISSUL (SAMU). 
Art. 29 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las 
se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 3g Esta. Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
retroagindo seus efeitos a 1Q de agosto do corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeiturj 
de dezembro de 2013; 1312 da Em n ! do Município. 
do Município de Varginha, 10 
ipação Político-Administrativa 
V\J 
ANTÕ PD SILVA 
PREFEI, O MUNICIPAL 
/z. 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABÉLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
JOSÉ ANTu AL RIO 
SECRETÁRIO MUN C PAL DE SAÚDE "'-'4gifT 
4. 
Lei n° 5.785