norma nº 5786/2013

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
LEI NQ 5.786 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1Q Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à empresa GWVINHAS ASSESSORIA E 
EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o 
n9 16.996.726/0001-66, com sede à Rua Domingos Resende, n° 445 —
Centro, nesta cidade, auxílio financeiro no valor de até 
RS 10.000,00 (dez mil reais), destinado ã realização da 3d 
"CORRIDA DE RUA DE 10 KM DE VARGINHA", inserida no calendário 
oficial do Município por força da Lei Municipal riQ 5.467/2011, 
que ocorrera no dia 27 de outubro do corrente ano. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para pagamento ou ressarcimento das despesas com 
a realização do referido evento esportivo. 
Art. 2° ❑ Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 34 A empresa devera prestar contas 
ao Município de Varginha, especificamente à Controladoria Geral 
do Município, das deSpesas realizadas com os recursos do auxílio 
recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Art. 4° Para cumprimento desta Lei■ o 
Município de Varginha celebrará o Termo de Convên' 
correspondente. 
Lei n° 5.786 l_F 
Prefeitua do Município de Varginha, 10 
2013; 131° da Eiaicipação Político-Administrativa 
ANT IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
de dezembro de 
do Município. 
MÁRIO ARIAKE LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
ANTÔNIO 
SECRETÁRIO MUN 
IS GONÇALVES 
E ESPORTES E LAZER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado de acordo com o "caput" deste artigo. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 6° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício 2013, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. A 
Lei n° 5.786