norma nº 5788/2013

OUANT., NOMENCLATURA NÍVEL 
07 TÉCNICO EM ENFERMAGEMIUS E-10 
LEI Nº 5.788 
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Os 02 (dois) cargos vagos de 
TNS/Pedagogo Nível E-22 existentes na estrutura da 
Secretaria Municipal de Educação SEDUC, e 07 (sete) 
cargos vagos de Auxiliar de Enfermagem - Nível E-10 
existentes na estrutura da Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMUS, passam, respectivamente, a denominar-se: 
QUANT. 
01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01 TNS/PEDAGOGO SUPERVISOR PEDAGÓGICO 
NÍVEL 
E-22 
E-22 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Parágrafo único. As atribuições 
funcionais dos cargos renomeados por força deste artigo, 
continuam as mesmas estabelecidas na Lei Municipa 
11Q 3.250/1999 e no Decreto 11524.303/2007, respectivamente. 
Lei n° 5.7138 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
NOMENCLATURA 
TNSIPEDAGOGO — ORIENTADOR ESCOLAR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 22 As novas denominações visam 
apenas estabelecer Setorização de desempenho das atividades 
funcionais daqueles que vierem a ocupar os referidos cargos. 
Art. 39 O cargo comissionado de 
"Assessor Jurídico — CPC-5" existente na Secretaria 
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD, 
passa a denominar-se "Advogado do CREAS CPC-5", com as 
seguintes atribuições funcionais: Oferecer atendimento de 
advocacia pública; receber denúncias; prestar orientação 
jurídica aos usuários do Centro de Referência; fazer 
encaminhamentos processuais; proferir palestras sobre os 
direitos dos usuários do serviço; esclarecer procedimentos 
legais aos técnicos do Município; participar de palestras 
informativas a comunidade; fazer estudo permanente acerca do 
tema da violência; capacitar agentes multiplicadores; manter 
atualizado os registros de todos os atendimentos; participar 
de todas as reuniões da equipe; zelar pela guarda, 
conservação e limpeza dos materiais e equipamentos de 
trabalho; atender as normas de Medicina, Higiene e Segurança 
do Trabalho; executar tarefas correlatas e cumprir as demais 
normas do Programa CREAS - Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social. 
Parágrafo único. O Chefe do Executivo 
poderá baixar por Decreto outras atribuições funcionais ao 
cargo descrito no "caput" deste artigo, de modo a adequá-lo 
às necessidades e/ou variações do Programa CREAS - Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social, instituído 
pelo Governo Federal. 
/ 
Art. 49 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal" e não 
ocasionarão impacto no orçamento, posto que constitui-se err 
mera alteração de denominação de cargos. 
Lehr'5.7f. 
A, 
ROSANA APARECIA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a f'41çam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de dezembro de 2013; 1012 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. / 
i 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEiTO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE 
REZENDE 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
JOSÉ AN I ‘1..ãí0 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
n° 5.788