norma nº 5789/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 5.789 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À 
APROVAR — ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE 
VARGINHA. 
❑ Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica ❑ Município de Varginha, 
autorizado a doar à APROVAR — ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA, 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
constituída sob a forma de Associação Civil, de caráter 
educacional, inscrita n❑ CNPJ/MF s❑b ❑ nº 10.569.308/0001-06, uma 
área de terreno com 4.800,00m2 (quatro mil e oitocentos metros 
quadrados) intec!rante da Quadra nQ 38 (trinta e oito) do 
loteamento Parque B❑a Vista, nesta cidade, tendo as seguintes 
delimitações, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Coordenação 
Geral - SEPLA/VG: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero) localizado 
na esquina da Rua Antônio R. Barra com a Rua Michel Mansur. Do 
ponto 0 (zero), segue por 60,00m confrontando com a Rua Antônio 
R. Barra até encontrar o ponto 01 (um). Do ponto 01 (um), volve 
à- direita e segue por 80,OOm confrontando com a Rua Dr. José 
S. de Oliveira até encontrar o ponto 02 (dois). Do ponto 02 
(dois), volve à direita e segue por 60,00m em divisa com a Rua 
Laércio Massote até encontrar o ponto 03 (três). Do ponto 03 
(três), volve novamente à direita percorrendo 80,OOm em divisa 
com a Rua Michel Mansur e encontrando aí o ponto inicial 0 
(zero). Os limites acima mencionados perfazem uma área total de 
4.800 ■ 00m2(quatro mil e oitocentos metros quadrados)". 
Art. 22 ❑ imóvel ora doado deverá ser 
usado pela Donatária para nele construir uma unidade escolar. 
Lei n° x.789 
-) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3° A donatária terá o prazo de 02 
(dois) anos para iniciar as obras e mais 2 (dois) anos para 
concluí-las, sob pena de reversão do terreno a ela doado e das 
benfeitorias nele edificadas ao Patrimônio do Município, sem que 
assista â donatária direito à indenização ou retenção, o que 
também ocorrerá caso a mesma, em qualquer tempo, deixe de existir 
ou de exercer atividades escolares no imóvel doado. 
Art. 4 Todas as despesas relativas 
doação de que trata esta Lei, correrão por conta exclusiva da 
donatária. 
Art. 5Q A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação, a qual será 
lavrada assim que a área estiver devidamente regularizada em nome 
do Município de Varginha 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeit a do Município de Varginha, 18 
de dezembro de 2013; 1312 da EMan ipação Político-Administrativa 
do Município. 
AND:, IO SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇA0 
CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n°5.789