norma nº 5790/2013

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
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LEI N9 5.790 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O COMANDO DO 
EXÉRCITO POR INTERMÉDIO DO COMANDO DA 
tlã REGIÃO MILITAR. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a. seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica ❑ Município de Varginha 
autorizado a celebrar Convênio com o COMANDO DO EXÉRCITO POR 
INTERMÉDIO DO COMANDO DA 4 REGIÃO MILITAR, com o objetivo 
de regular o funcionamento do TIRO-DE-GUERRA NR 04-034 no 
Município de Varginha/MG, tudo conforme minuta que integra 
esta Lei. 
Art. 2- Assinado o Convênio de que 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura 
deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para 
fins de acompanhamento e arquivamento. 
S,rt. 19 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fira o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal n2 4,320, de 17 de março de 1964. 
Art. 42 As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que ex 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei 
Responsabilidade Fiscal. 
Lei tz' 5.790 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 59 A parceria de que trata esta 
Lei poderá ser mantida nos exercícios subsequentes, desde 
que nos seus respectivos orçamentos contenham dotações 
específicas para o custeio de sua despesa. 
Art. 5g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
18 de dezembro de 2013; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNi0 SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE 
REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n" 5. 79')