norma nº 5791/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 5.791 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO — CPC, 
NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica criado na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, o seguinte Cargo de 
Provimento em Comissão — CPC, com lotação na Secretaria Municipal 
abaixo especificada: 
.QUANTIDADE 
SECRETARIA MUMICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Chefe do Serviço Administrativo CPC -4 
Art. 2 Fica extinto da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, o seguinte Cargo de 
Provimento em Comissão -- CPC, existente na Secretaria Municipal 
abaixo especificada: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
OUANTIDADE' NOMENCLATURA NIVEL 
01 Chefe do Departamento Administrativo SEMAD CPC-6 
Art. 39 As atribuições do respectivo 
Cargo de Provimento em Comissão — CPC, constam do Anexo T desta 
Lei. 
Art. 42O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo II desta Lei. 
Lei na 5.791 
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Art. 52 Correrão a conta de dotações 
orçamentarias próprias, as despesas oriundas da execução desta 
Lei, podendo o Prefeito Municipal suplementa-tas, caso 
necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei 
Federal n2 4.320/64. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de dezembro de 2013; 1312 da Eman ipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔN 0 SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
• 
MÁRIO ARIAKE LEANDRO RABELO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 5.791 
II NÍVEL CPC-4 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
CONHECIMENTOS 
VI ESPECFICOS 
DESCRIÇÃC SUMÁRIA: 
!Ensino Superior Completo ou comprovada 
experiência na área se servidor efetivo 
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ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DO CARGO 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
I TÍTULO DO CARGO 'CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade política do(a) 
Secretário(a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o (a) a promover a direção da Administração, conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — Organizar e coordenar as atividades rotineiras do Gabinete do 
Secretárià de Administração; 
II — Supervisionar, coordenar, direcionar, orientar e acompanhar 
todos os 61rgãos e servidores subordinados ao Serviço; 
III — ter, anotar, estabelecer prioridades, distribuir 
correspondências e outros documentos, utilizando meios de 
registros' apropriados, para facilitar sua localização imediata; 
IV — Preparar e providenciar o registro, publicação e expedição 
dos atos do Prefeito; 
V — Preparar Projetos de Leis, Decretos, Portarias e Orientaçõe 
Lei ri° 5. 791 
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Normativas; 
VI- Administrar os sistemas de comunicações e arquivamento dos 
documentos da Administração Municipal; 
VII - Coordenar e controlar o registro, a guarda e a publicação 
do expediente oficial da Administração Municipal e também o 
andamento dos documentos da Administração Municipal; 
VIII - Coordenar as atividades da recepção, estabelecendo ações 
administrativas eficazes; 
IX - Responsabilizar pela vigilância permanente na parte interna 
e externa do edifício sede da Administração Municipal Direta, 
durante o expediente e fora dele; 
X - Acompanhar a execução dos serviços de conservação e limpeza, 
verificando e conferindo condições de higiene, limpeza de todas 
as instalações no Prédio Sede da Administração Municipal Direta; 
XI - Coordenar o serviço cir, copa e cozinha quanto a sua 
manutenção, supervisionando equipe de trabalho, controlando e 
requisitando os materiais necessários; 
XII - Organizar eventos da Secretaria Municipal de Administração, 
convacando participantes, preparando a estrutura física e o 
material de apoio; 
XIII - Elaborar e concluir relatórios semestrais e/ou anuais de 
atividades e atinentes da Se=taria Municipal. de Administração; 
XIV - Manter atualizado o cadastro de bens móveis da Secretaria 
Municipal de Administração; 
XV - Solicitar ao órgão competente a manutenção ou reparo dos 
equipamentos ou móveis defeituosos pertencentes ao Serviço de 
Secretaria Geral; 
XVI - Fiscalizar o controle de contratos e convênios da 
Secretaria Municipal de Administração, acompanhando a tramitação 
legal; 
XVII - Controlar e acompannar a tramitação dos processos 
administrativos atinentes à Secretaria Municipal de 
Administração; 
XVIII - Contribuir nas atividades laborais para que as normas e 
procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos atendam às 
legislações federal, estadual e municipal; 
XIX - Cuidar das correspondências recebidas, selecionando as 
mesmas para encaminhamento aos devidos destinatários; 
XX - Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicand 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informaçõe 
Lei n° 5.791 
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claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contatando e encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XXI - Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XXII — Solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XXIII - Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XXIV - Promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XXV - Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XXVI - Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de i_gucfi 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Lei n"' 5.791 
c 
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ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N2 5.791 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação e extinção de Cargo de Provimento em 
Comissão — CPC, na Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2013. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
DESPESA COM CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO: 
R$ 2.522,01 
DESPESA COM EXTINÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
R$ 4.012,22 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de dezembro de 2013. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 5.791