norma nº 5792/2013

Art. 4° Os servidores que não prestar 
Lei n° 5.792 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 5.792 
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA 
AOS SERVIDORES LOTADOS NO PRONTO 
ATENDIMENTO OU PRONTO SOCORRO DA 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - FHOMUV. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lg Ficam instituídas para os 
servidores Auxiliar de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem, 
Enfermeiros, Escriturários, Auxiliar de Serviços Gerais e 
Motoristas, que estejam lotados e prestam seus serviço junto ao 
Pronto Atendimento ou Pronto Socorro da Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV, gratificações mensais a serem 
pagas na razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus 
vencimentos básicos mensais, limitada a 25% (vinte e cinco por 
cento) do nível de vencimento EF-5. 
Art. 2° As gratificações de que trata o 
Artigo anterior, instituídas de "Gratificação de Pronto 
Atendimento ou Pronto Socorro", somente serão pagas aos 
servidores enquanto estiverem lotados e prestando serviços nas 
unidades citadas da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha FHOMUV. 
Parágrafo único. As gratificações ora 
instituídas por esta Lei, não incorporarão os vencimentos dos 
servidores para nenhum efeito. 
Art. 30 Os servidores que laboram em 
regime de escalas mensais, somente receberão a "Gratificação de 
Pronto Atendimento ou Pronto Socorro" no mês em que efetivamente 
prestarem seus serviços. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
seus serviços de forma continua, ininterrupta e habitual e que 
estejam lotados em outros setores, não farão jus ao recebimento 
da "Gratificação de Pronto Atendimento ou Pronto Socorro". 
Art. 5° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, podendo o Chefe do Poder Executivo 
suplementa-las, se necessário, observando-se para esse fim o 
disposto no Artigo 43 da Lei Federal n' 4.320/1964. 
Art. 6' A "Gratificação de Pronto 
Atendimento ou Pronto Socorro", correspondentes ao período de 
janeiro de 2013 até novembro de 2013, será paga em 11 (onze) 
parcelas, iniciando em janeiro de 2014. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e 
retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2013. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur- I do Município de Varginha, 18 
de dezembro de 2013; 131° da Em nc xpação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT6NYO SILVA 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABELO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
et,,• 
GENE APARECIDA MARCELLINO 
DIRETORA GERAL HOSPITALAR 
Lei ri° 5.792 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI N2 5.792 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de Gratificação de Pronto Atendimento 
ou Pronto Socorro, para servidores lotados e que prestam seus 
serviços na Seção de Pronto Atendimento da Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento da Fundação Hospitalar 
do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMFNTO/2013: 
sem reflexo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014: 
orçamento do referido exercício, constará dotação especifica para 
atender as despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois ❑ Orçamento do referido exercício, constará 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, constara 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da despesa permanente, utilizou-se como metodologia 
de cálculo, a receita do programa rede resposta urgência 
Lei n- 5.792 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
emergêncLa da Secretaria Estadual ±-? Saúde do Estado de Minas 
Gerais. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DA CRIACÃO DA 
GRATIFICICÃO: 
DESPESAS COM A CRIAÇAO DA GRATIFICAÇÃO: 
R$ 105,715,44/ANO. 
RECEITA COM PROGRAMA REDE RESFCçSTA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA 
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS: 
R$ 105.715,44/ANO. 
de dezembro de 2013. 
Prefeitu- o Municipío de Varginha, 18 
Antei lo Silva 
Prefeito Municipal 
Lei 110 5.792