norma nº 5793/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - 
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LEI Nº 5.793 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO 
CULTURAL ARTETUDE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder ao INSTITUTO CULTURAL ARTETUDE, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 09.402.227/0001-38, com sede na Rua Professora 
Alice Macedo, no 97, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Varginha￾MG, auxílio financeiro no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e 
quatro mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser utilizado para pagamento e/ou ressarcimento das 
despesas inerentes á realização das Companhias de Santos Reis, a 
critério da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC. 
Art. 2Q O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a ser 
estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3Q A Promotora do evento deverá 
prestar contas à Controladoria Geral do Município dos recursos 
financeiros recebidos, dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento da última parcela. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5Q Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha assinará com o Instituto os ajust 
administrativos cabíveis. 
( 
Lei n° 5.793 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
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Art. 6 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão ã conta de dotações orçamentárias próprias do 
corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las 
se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 7Q Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de dezembro de 2013; 13112da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
c_z 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABELO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ARISTID B 5k.ÃWFILHO 
SECRTÃRIO-kUN/CI AL DE TURISMO 
E COMÉRCIO 
O ERBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 5.793