norma nº 5794/2013

PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
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LEI N° 5.794 
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 
8ç) DA LEI MUNICIPAL N2 5.759/2013, 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica prorrogado o prazo de 
vigência do artigo 82 da Lei Municipal n2 5.759/2013 até o 
dia 14 de fevereiro de 2014. 
Art. 22 Durante o prazo de prorrogação 
de que trata o artigo anterior, os débitos de contribuintes 
relativos a tributos municipais, de natureza tributária e 
não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados 
ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador 
tenha ocorrido até 31 (trinta e um) de dezembro de 2011, em 
qualquer fase de cobrança, poderão ser pagos com desconto de 
100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros 
de mora, desde que efetuado o pagamento em prestação única. 
Art. 32 O disposto nos artigos 
anteriores não se aplica aos créditos tributários derivados 
de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação, bem 
como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo 
contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições e x 
contrário. 
Lei n' 5 794 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitlt do Município de Varinha,
de dezembro de 2013; 1319 da Emancipação Político-
)
Administrativa do Município. 
ANTA SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABELO ACAYABA DE 
REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
,d20/7 / 
4ARCI PAULO ERBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 5.794