norma nº 5795/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.795 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA TV 
MINAS SUL LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1Q Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder à empresa TV MINAS SUL LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 25.549.179/0001-33, com sede na Rua Professor 
Antônio Domingos Chaves, n' 17, Jardim Petropolis, Varginha-MG, 
auxílio financeiro no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para pagamento ou ressarcimento das despesas 
efetuadas com o evento "Natal Alterosa para todos". 
Art. 2 O auxilio referido deverá ser 
pago de acordo (;-:Sm o Cronograma Financeiro de Pagamento, a ser 
estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 32 A Promotora do evento deverá 
prestar contas à Controladoria Geral do Município — CONTROL, dos 
recursos financeiros recebidos, dentro de 30 (trinta) dias 
corridos, contados do recebimento. 
Art.. 42 Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Empresa. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no caput deste artigo. 
Lei n° 5.795 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
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Art. 6 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão á conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2013, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, 
ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, se 
necessário, nos termos da Lei ng 4.320/1964. 
Art. 7Q Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeit ra do Município de Varginha, 
29 de janeiro de 2014; 12 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
AN 146' SILVA 
PREF ITO MUNICIPAL 
VERDILÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACAO, EM EXERCÍCIO 
LEANDRO RABELO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
--- 
RfBRS DRW2FILHO f MÁRCIO PAULO ERBST 
IQ MUNICIPAL D*TURISMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
E COMÉRCIO 
Lei n° 5.795