norma nº 5796/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Wg 5.796 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS 
PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1Q Fica o Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a abrir no Orçamento vigente, especificamente, da 
Guarda Civil Municipal, créditos especiais no valor de 
R$ 3.767.000,00 (três milhões, setecentos e sessenta e sete mil 
reais), da SEMUL — Serviço Municipal Funerário e Organização de 
Luto, créditos especiais no valor de R$ 1.035.000,00 (um milhão e 
trinta e cinco mil reais), da Secretaria Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Social - SEHAD, créditos especiais no valor de 
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), acrescentando-se à 
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano 
Plurianual os programas e as atividades nas seguintes 
classificações orçamentárias, conforme abaixo especificados: 
Da Guarda Civil Municipal: 
Entidade: 06 — Guarda Civil Municipal 
Órgão: 18 — Guarda Civil Municipal 
Unidade: 01 — Guarda Civil Municipal 
Sub-unidade: 00 
Programa: 8200 — Gestão Integrada de Defesa Social 
Atividade: 2517 — Gerenciamento da Guarda Civil Municipal 
Dotação Orçamentária: 18.01.00-06.181-8200-2517 Gerenciamento da 
Guarda Civil Municipal 
riNatuilrezaTr 
3.1.90.05 
Cód, Aplicação N° Fonte 
110 0000 100 
Nomenclatura Valor RS 
Sarado Família R$ 18.000,00 
Lei n° 5.796 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3.1.90_11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.500.000,00 110 0000 F-100 
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 22.000,00 110 0000 100 
Obrigações Patronais R$ 376.000,00 110 0000 100 
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil 
3.3.90.3 Material de Consumo 
110 0000 
R$ 2.000,00 110 0000 100 
R$ 158.000,00 110 0000 100 
R$ 28.000,00 110 0000 100 
R$ 2.000,00 110 0000 100 
R$ 562.000,00 110 0000 100 
R$ 33.000,00 
R$ 1.000,00 110 0000 
100 
100 
13.90.35 Serviços de Consultoria 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 
4.4.90.30 Material de Consumo R$ 1.000,00 110 0000 100 
4.4.90.52 iEquipamento e Material Permanente R$ 20.000,00 110 0000 100 
TOTAL R$ R$ 3.723.000,00 
Entidade: 06 — Guarda Civil Municipal 
Órgão: 18 — Guarda Civil Municipal 
Unidade: 01 — Guarda Civil Municipal 
Sub-unidade: 00 
Programa: 8200 — Gestão integrada de Defesa Social 
Projeto: 1177 — Aquisição de Área para Sede da Guarda Civil 
Municipal 
Dotação Orçamentária: 18.01.00-06.181-8200-1177 Aquisição de Área 
para Sede da Guarda Civil Municipal 
Natureza Nomenclatura Valor RS 
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 
N° Fonte 
R$ 34.000,00 100 
1 TOTAL R$ R$ 34.000,00 
Entidade: 06 — Guarda Civil Municipal 
Órgão: 18 — Guarda Civil Municipal 
Unidade: 01 — Guarda Civil Municipal 
Sub-unidade: 00 
Programa: 8200 — Gestão Integrada de Defesa Social 
Atividade: 2519 — Gerenciamento e Manutenção da Defesa Civil 
(P/1/ 
Lei n° 5.796 
Cód. Aplicação 
110 0000 
Cód. Aplicação 
110 0000 
110 0000 
110 0000 
110 0000 
110 0000 
110 0000 
110 0000 
N° Fonte 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
,
k 
3 
Dotação Orçamentária: 18.01.00-06.182-8200-2519 Gerenciamento e 
Manutenção da Defesa Civil 
Natureza Nomenclatura 
3.3.90.30 Material de Consumo 
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 
3.3.90,36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
4.4.90.30 
110TAL RS 
Valor R$ 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 2,000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 19.000,00 
Material de Consumo 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 
110 0000 
110 0000 
110 0000 
Cód. Aplicação 
110 0000 
110 0000 
110 0000 
N° Fonte 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
Da SEMUL — Serviço Municipal Funerário e de Organização de Luto: 
Entidade: 08 — SEMUL Serviço Municipal Funerário e de 
Organização de Luto 
Órgão: 22 — SEMUL 
Unidade: 01 — Serviço Funerário 
Sub-unidade: 00 
Programa: 5500 — Serviço Funerário Municipal 
Atividade: 2547 — Manutenção 
Funerários 
dos Serviços Administrativos e 
Dotação Orçamentária: 22.01.00-08.244-5500-2547 Manutenção dos 
Serviços Administrativos e Funerários 
Natureza 
3.1.90.05 
3.1.90.11 
3.1.91.13 Obrigações Patronas 
3.3.90,14 Diárias - Pessoal Civil 
3.3.90.30 
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 
Material de Consumo 
Salário Família 
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
Nomenclatura 
R$ 450.000,00 
R$ 75.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 129.000.00 
R$ 1.000,00 
Lei ri° 5.796 
í 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 1 R$ 35.000,00 110 0000 100 
3.3.90.36 
+ 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica RS 5,000 00 ,---..1 110 
110 
0000 
0000 
100 
...--1 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 100 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 
t 
i R$ 8.000.00 110 0000 100 
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00 110 0000 100 
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 
1- 
4.4,90.30 ! Material de Consumo 
R$ 5.000,00 110 
110 
0000 
0000 
100 
100 
. 
R$ 1.000,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00 110 0000 100 
4.5.90.62 Aquisição de Produtos para Revenda 
4 
R$ 70.00000 
R$ 965.000,00 
110 0000 100 
1 
 TOTAL R$ 
., 
Entidade: 08 — SEMUL Serviço Municipal Funerário e de 
Organização de Luto 
Órgão: 22 — SEMUL 
Unidade: 01 -- Serviço Funerário 
Sub-unidade: 00 
Programa: 5500 — Serviço Funerári.o Municipal 
Projeto: 1188 — Construção/Ampliação de Equipamentos Públicos 
Dotação Orçamentária: 22.01.00-15.452-5500-1188 
Construção/Ampliação de Equipamentos Públicos 
F--Natureza T Nomenclatura _À￾4.4.90.51 I Obras e Instalações R$ 70.00000 I 110 0000 100 
-1:TOTAL R$ R$ 70.000,00 i. 
Da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social 
SEHAD: 
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Social 
Unidade: 05 — Serviço de Administração Geral 
Sub-unidade: 00 
Programa: 4900 — Gestão da Administração 
Atividade: 2518 — Manutenção dos Serviços da Proteção ao 
Consumidor 
Lei n° 5.7J6 
Valor R$ Cód. Aplicação N° Fonte 
51.0 0000 
510 0000 
100 
100 
35 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARINHA 
5 
Dotação Orçamentária: 08.05.00-14.422-4900-2518 Manutenção dos 
Serviços da Proteção ao Consumidor 
Natureza 
3.1.90.05 
Nomenclatura 
_.... ......_ 
Va.lor RS Cód. Aplicação N° Fonte 
Salário Família R$ 1.000,00 110 0000 100 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 177.000,00 110 0000 100 1 
3,1.90.13 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 110 0000 100 
3,1.91.13 Obrigações Patronais R$ 18.000,00 110 0000 100 
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 16.500,00 110 0000 100 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 16.500,00 110 0000 100 
TOTAL R$ 
....._ 
RS 230.000,00 
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Social 
Unidade: 05 — Serviço de Administração Geral 
Sub-unidade: 00 
Programa: 4900 — Gestão da Administração 
Atividade: 2520 — Implantação e Manutenção da Defesa da Mulher 
Dotação Orçamentária: 08.02.01-08.122-4500-2520 Implantação e 
Manutenção da Defesa da Mulher 
I Natureza 
3.3.90.30 
3.3.90.36 
3.3.90,39 
Nomenclatura 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Valor RS . Cód. Aplicação s N° Fonte 
R$ 2.000,00 510 0000 100 
R$ 2.000,00 510 0000 100 
R$ 2.000,00 510 0000 100 
4.4.90.30 
4.4.90.52 
Material de Consumo 
Equipamento e Material Permanente 
TOTAL R$ 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 10.000,00 
Art. 22 O recurso para cobertura dos 
Créditos Espec1as de ..ta o artigo anterior será o 
proveniente da anulação parcial de dotações do orçamento do 
corrente exercício a serem indicadas no Decreto de abertura, 
observando-se, para esse fim, o disposto nos artigos 43, § 12 da 
Lei n° 5.7% 
O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964, sendo as anulações 
dos órgãos relacionados a. seguir: 
Órgão : 08 
Social 
Órgão : 22 —
Órgão : 04 — 
— Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Secretaria Municipal de Defesa Social 
Secretaria Municipal de Administração 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, to inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura 'do Município de Varginha, 29 
de janeiro de 2014; 1315 da Ema ipação Político-Administrativa 
do Município. 
VÉRDI CIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO 
j:,EANDRO RABÊLO ACAYABA DE 
REZENDE 
SW:ZETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
SECRETÁRIO JNiCIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 5.796 
M ,,RC=1-0 .AULO 
ANTÔN 
PREFETTe 
rÚ 
SILVA 
MUNICIPAL