norma nº 5797/2014

PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
LEI NP 5.797 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS ESPECIAIS PARA O FIM QUE 
ESPr.";CIFICA ú DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 19.910.000,00 
(dezenove milhões, novecentos e dez m31 reais) em favor dos 
órgãos a seguir especificados: 
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal de VargiiIha 
Órgão: 04 - Secretaria Municipal cie Administração - Valor: R$ 71.600,00 
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - Valor R$ 267.550,0;:. 
Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Fazenda Valor R$ 10.600,00 
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde - Valor: R$ 6.515.400,00 
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação - Valor R$ 8.054.050.00 
Órgão, 08 - Secretaria Municipal de Habitação c Desenvolvimento Sacia` - Valor: R$ 1.699.800.00 
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras •? Serviços Urbanos - Valor R$ 317.200,00 
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turisrpo e Comércio - Valor: R$ 902.200,00 
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Espones e Lazer - Valor: R$ 2.071.600,00 
Art. 2.g O recurso para a cobertura dos 
créditos de que trata o artigo 12, será o proveniente de 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior dos recrsos vinculados, de acordo com o 
Lei n" 5.797 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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disposto no inciso I, do 5 1Q, do art. 43 da Lei Federal 
n2 4.320/64 c.c. o parágrafo único do art. 82 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
29 de janeiro de 2014; 13 c' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
sL ANTuNaL SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
VERDI L IO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO 
LEANDRO RABELO ACAYABA DE 
REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MÁRCIO P LOERBd/ 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei ir 5.797 
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