norma nº 5798/2014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.798 
FIXA O NOVO PISO SALARIAL, PARA OS 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINFIA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 Fica estabelecido como piso 
salarial dos servidores públicos da Administração Direta e 
indireta do Município de Varginha, em início de carreira, a 
importância de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro 
reais). 
Parágrafo único. O disposto neste 
artigo vasa atender ao disposto no inciso IV do artigo 72 
c/c o 5 32 do artigo 39, ambos da Constituição Federal. 
Art. 22 Por ser decorrente de 
imposição constitucional, a alteração de que trata o artigo 
anterior, não atingirá os demais níveis de vencimento da 
Administração Pública Municipal, que permanecem nos mesmos 
patamares de valores. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão G conta de dotação orçamentária própria do 
Município de Varginha. 
Art. 42 As disposições constantes do 
artigo 1° desta Lei, retroagem seus efeitos a 10de janeiro 
de 2014. 
Lei n° -.79P 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem ❑ conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeit a do Município de Varginha, 
11 de fevereiro de 2014; 12 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
'.-- 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEI)O MUNICIPAL 
VÉRDI LUCIO MELO LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE REZENDE 
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei ng 5.798