norma nº 5799/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 5.799 
FIXA O NOVO PISO SALARIAL, PARA OS 
SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA — FHOMUV. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica estabelecido como piso 
salarial dos servidores da Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha — FHOMUV, em início de carreira, as seguintes 
importâncias: 
— Nível salarial EF-01 — R$ 724,00 
II — Nível salarial EF-02 — R$ 737,45 
III — Nível salarial EF-03 — R$ 737,45 
Parágrafo único. O disposto neste 
artigo visa atender ao disposto no inciso IV do artigo 72 
c/c o § 32 do artigo 39, ambos da Constituição Federal. 
Art. 22 Por ser decorrente de 
imposição constitucional, a alteração de que trata o artigo 
anterior, não atingirá os demais níveis da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, que permanecem 
nos mesmos patamares de valores. 
Art. 3P As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria. 
L .J=2 f; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 49 As disposições constantes do 
artigo 1° desta Lei, retroagem seus efeitos a 1° de janeiro 
de 2014. 
Art. 5g Esta. Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de fevereiro de 2014; 1 19 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔN/ SILVA 
PREFEITb MUNICIPAL 
401íg 
VÉRDI LÚCIO MELO LEANDRO RABÊLO A.CAYABA DE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE REZENDE 
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei ne 5.799