norma nº 5801/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.801 
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 
MUNICIPAL Nº 5.515 DE 28 DE DEZEMBRO DE 
2011. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica prorrogado até o dia 31 de 
maio de 2014, o prazo previsto no artigo 3Q, da Lei Municipal 
nQ 5.515/2011, para lavratura da escritura do imóvel doado. 
Art. 2Q Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
Prefeitu do Município de 
como nela 
Varginha., 
se 
13 
c1 .Ee,rereiro de 2014; 1312 da E cipação Político-Administrativa 
GO Município. 
ANT O SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
CARLOS HONÓRIOTTONI JÚNIOR PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MU ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLAAEJAMENTO URBANO INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
í 
VERDI CIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM5 EXERCICIO