norma nº 5802/2014

ANTI5 I SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
VÉ,Rí1I1 IO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO 
LEANDRO RABÉI0 ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ANTÔNIO Cl 
SECRETÁRIO MUNI r IP 
GONÇALVES 
PORTES E LAZER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.802 
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 
MUNICIPAL N° 5.359 DE 23 DE MAIO DE 2011. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica prorrogado até o dia 28 de 
fevereiro de 2014, o prazo previsto no parágrafo único, do 
artigo 2g-, da Lei Municipal ng 5.359/2011, para lavratura da 
escritura pública do imóvel doado. 
Art. 29- Esta Lei entra em vigor na data 
de sua ublicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autor idades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a. cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura o Município de Varginha, 13 
de fevereiro de 2014; 131° da Ema c pação Político-Administrativa 
do Município.