norma nº 5803/2014

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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.803 
AUTORIZA A PERMUTA DE iíREA DOADA PELA 
MUNICIPALIDADE À INSTIT1JIÇA0 ADVENrISTA 
DE EDUCAÇA0 E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE 
BRASILEIRA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica a INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE 
=CAÇA() E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, inscrita no CNPJ 
n2 73.686.370/0001-06, autorizada a permutar área de terreno que 
lhe foi doada pelo Município de Varginha através das Leis 
Municipais ngs 4.192/05, 4.250/2005 e 4.562/2006, localizada na 
Rua Sérvulo José Cardoso, Parque Bela Vista, com aproximadamente 
2.815,39m2, por área e edificação pertencentes à ASSOCIAÇÃO DA 
UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO 72 DIA, inscrita no CNPJ 
sob o n2 30.097.554/0001-10, localizada à Rua Mário Moraes, 
Bairro Boa Vista, com área de terreno de 600,00m2 e edificação de 
955,49m2. 
Parágrafo único. Na área recebida em 
permuta peia INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTtN.CIA 
SOCIAL ESTE BRASILEIRA, deverá ser construída uma escola de 
ensino regular. 
Art. 29 Sobre o imóvel recebido em 
permuta pela INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL ESTE BRASILEIRA, deverá recair todos os encargos previstos 
nas leis Municipais citadas no artigo lg, especialmente a 
cláusula de reversão. 
5 1P Na hipótese de uma eventual reversão 
do imóvel ao oatrimônio do Município, não decorrerá qualquer 
prejuízo à Municipalidade uma vez que a área recebida eT. permuta 
e sobre a qual passará a incidir os encargos da reversão, é de 
maior valor conforme avaliações feitas no mercado imobiliário. 
§ 22 A presente Lei deverá ser transcrita 
na respectiva escritura pública de permuta a ser lavrada, assim 
Lei 3. F:W 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
como as demais Leis Municipais anteriormente citadas. 
§ 3Ç 0 nefe do Poder Executivo deverá. 
comparecer na escritura de permuta como "interveniente anuente-. 
Art, 3g A INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE 
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA terá o prazo de 90 
(noventa) dias para iniciar as obras e mais 2 (dois) anos para 
concluí-las, sob pena de reversão do terreno permutado e das 
benfeitorias nele edificadas ao Patrimônio do Município, sem que 
lhe assista direito a indenização ou retenção, o que também 
ocorrerá caso a mesma, em qualquer tempo, deixe de existir ou de 
exercer atividades escolares no local. 
Art. 4Q Todas as despesas relativas ã 
escritura de permuta correrão por conta exclusiva das 
permutantes. 
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 18 
de fevereiro de 2014; 131g da E an ipação Político-Administrativa 
do Município. 
AUTO O SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
VERDI LUCIO MELO LEANDRO RABELO ACAY BA DE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE REZENDE 
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO SE ETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
CARLOS HONÓRIO dT UNI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
!". 
Lei 5.803