norma nº 5804/2014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.804 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER DOAÇA0 DE ÁREA DE TERRENO PARA OS 
FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1-Q- Fica o Município de Varginha 
autorizado a receber da empresa AGROPECUÁRIA JOKER LTDA, inscrita 
no CNPJ n° 05.327.144/0001-70, com sede nesta cidade à Praça 
Champagnat, n° 29, 10° andar, sala 1003, Centro, a doação de uma 
área de terreno com aproximadamente 50.000,00m2(cinquenta mil 
metros quadrados), constituída pela "Gleba A", localizada no 
lugar denominado Fazenda Bom Retiro, nesta cidade, conforme 
matricula n° Av-4-43.778 constante do Serviço Registral 
Imobiliário da Comarca, destinada à construção de um Centro de 
Convenções. 
Parágrafo único. A área de terreno a ser 
doada ao Município, com valor fiscal de R$ 1.500.000,00(um milhão 
e quinhentos mil reais), tem as seguintes confrontações e 
delimitações, conforme Memorial Descritivo averbado no Serviço 
Registral Imobiliário e deverá ser descrito na escritura pública 
de doação a ser lavrada, cujos emolumentos serão arcados pelo 
Município. 
Art. 2Q Da escritura de doação deverá 
constar: 
1 - cláusula. de reversão em favor da 
empresa donatária, caso o Município de Varginha não construa a 
obra do Centro de Convenções dentro do prazo de 5 (cinco) anos a 
contar da data da escrituração; 
II — autorização para que o Município 
possa doar a área recebida para a CODEMIG - COMPANHIA D 
Lei n° 5.804 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS, caso deliberado pelo 
Município de Varginha que a referida Companhia irá construir o 
Centro de Referência. 
Parágrafo único. Construída a obra dentro 
do prazo estabelecido neste artigo, seja pelo Município de 
Varginha ou pela CODEMIG, a cláusula de reversão deixará de 
prevalecer em favor da empresa AGROPECUÁRIA JOKER LTDA. 
Art. 32 Fica o Município autorizado a 
doar a área recebida por força desta Lei à CODEMIG — COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS, com sede à Rua 
Aimorés, n° 1.697, Bairro Lourdes, Delo Horizonte, inscrita no 
CNPJ 19.791.581/0001-55, com a obrigação da mesma assumir 
inteiramente a construção do Centro de Referência mencionado 
nesta. Lei. 
Parágrafo único. Da escritura de doação 
de que trata este artigo, deverá constar: 
Centro de Referência, 
4(quatro) anos; 
I — obrigação da CODEMIG de construir o 
com recursos próprios, no prazo máximo de 
memorial descritivo 
de Imóveis; 
II — a descrição da área conforme 
anotado na matrícula AV-4-43.778 do Cartório 
III — cláusula de reversão da área doada 
ao patrimônio do Município, com todas as suas benfeitorias, caso 
a obra não seja construída no prazo de 4(quatro) anos 
estabelecido ou se, a qualquer tempo, o imóvel deixar de ser 
utilizado para sua finalidade de abrigar um Centro de Convenções. 
IV - que as despesas com a escritura de 
doação caberá ao Município de Varginha. 
Art. 49 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, caso necessário, 
observando-se para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal nQ 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5° Para possibilitar 
Empreendimento previsto nesta Lei, o Município declarará 
Lei ir' 5.804 9.. 
MÁRIO ARIAKE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇA0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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área de expansão urbana todo o perímetro abrangido pelo Centro de 
Convenções e seus anexos. 
Art. 6g Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeàtur do Município de Varginha, 27 
de fevereiro de 2014; 131° da Em n ipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔ 
L) 
\''' i SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE 
REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.804 
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