norma nº 5807/2014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 5.807 
ALTERA O ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL 
Nº 5.795/2014. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 O artigo 6Q da Lei. Municipal 
nº 5.795/2014, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA TV MINAS SUL LTDA", 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 69 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2014, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e 
Comércio - SETEC, ficando o Chefe do Executivo autorizado a 
suplementá-la, se necessário, nos termos da Lei 
n9 4.320/1964 e/ou abrir crédito especial para custeio da 
despesa". 
Art. 29 Esta Lei entre em vigor 
data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrário. 
Lei n° 5 807 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MÁRIO ARIAKE LEANDRO RABELO ACAYABA DE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE REZENDE 
ADMINISTRAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
f--04e 
ARI. 
 1r-IrRIBAS DE ANDRADE FILHO MARCI PAULO RBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE/' SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
TURISMO E COMÉRCIO/ FAZENDA 
Lei ri' 5.807 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de março de 2014; 13IQ da Emancipação Político￾Administrativa do Município.