norma nº 48/2025

Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIA N° 48/2025 
DEFINE O VALOR DO AUXÍLIO￾TRANSPORTE CONCEDIDO AOS 
ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais e conforme oart. 15 da Resolução n. 7 de 11 de agosto 
de 2011 
RESOLVE: 
Art.1' Definir o valor do auxílio-transporte devido aos estagiários da 
Câmara Municipal de Varginha em R$ 10,00 (dez reais), equivalente ao custo de duas 
passagens no transporte coletivo municipal, referentes aos deslocamentos de ida e volta 
por dia efetivamente estagiado. 
Art.22 Esta Portaria produzirá efeitos a partir de 12de abril de 2025. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 26 de março de 2025; 
142° da Emancipação Política Administrativa do Município. 
mÁrdo'dNjil'oeSg4- 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002020- Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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