norma nº 5808/2014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.808 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à EMPRESA C.L. AUDIO E EVENTOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o 112' 10.658.624/0001-54, inscrição Municipal 
n° 19227, com sede à Rua Francisco Aureliano Paiva n° 767 — 
Jardim Europa, nesta cidade, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado â realização da 
242 COPA PROMOSOM DE CICLISMO, que ocorrerá no dia 4 de maio do 
corrente ano. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para pagamento ou ressarcimento das despesas com 
a realização do referido evento esportivo. 
Art. 2° O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3° A empresa deverá prestar contas 
ao Município de Varginha, especificamente a Controladoria Geral 
do Município - CONTROL, das despesas realizadas com os recursos 
do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Art. 4° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará o Termo de Convênio 
correspondente. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado 
à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, 
Lei n° 5.809 
GO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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cópia do instrumento firmado de acordo com o "caput" deste 
artigo. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 6° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício 2014, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n-Q. 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 7g. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeit do Município de Varginha, 
01 de abril de 2014; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTO IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO 
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MUi IP 'DE GOVERNO 
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PORTES E LAZER 
Lei n° 5.809 
SECRETÁRIO MUNI 
ANTÔNIO CA;4 S REIS GONÇALVES 
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