norma nº 5809/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.809 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do 
Estado de Minas Gerais, por seus 
Municipal, aprovou e eu, em seu 
Lei, 
Município de 
representantes 
nome, sanciono a 
Varginha, 
na Câmara 
seguinte 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder ao Hospital Regional do Sul 
de Minas, subvenção social no valor de até R$ 3.600.000,00 
(três milhões e seiscentos mil reais), a qual será repassada 
mensalmente pelo Município no decorrer do exercício de 2014. 
Art. 2° A subvenção de que trata o 
artigo anterior será utilizada para as despesas de custeio, 
manutenção e funcionamento do Hospital. 
Parágrafo único. Deverão ser prestadas 
contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Controladoria Geral do Município - CONTROL, das despesas 
realizadas com os recursos da subvenção recebida. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, a qual o Chefe do Executivo poderá suplementá-la, 
se necessário, na forma da Lei Federal n2 4.320/1964 e/ou 
abrir crédito especial. 
Art. 4° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha poderá firmar os instrumentos 
jurídicos necessários. 
Lei n° 5.809 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. SQ Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu4a do Município de Varginha, 
01 de abril de 2014; 13 2 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
LEANDRO RABELO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
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CI PAULO ERBST r
SECRETÁRIO UNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 5.809