norma nº 5810/2014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.810 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 5.731/2013. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O inciso VI do artigo 13 da Lei 
Municipal nº 5.731/2013, que "DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE 
TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", passam a ter a seguinte redação: 
Art. 13. ... 
• • • 
VI - ser aprovada em vistoria semestral 
por entidade homologada no INMETRO; 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura 
de abril de 2014; 131° da Emancipa 
Município. 
o Município de Varginha, 03 
ão Político-Administrativa do 
ANT N O SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO