norma nº 5811/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.811 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica concedida à ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E ABUSO DE DROGAS DE 
VARGINHA — ABRAÇO, inscrita no CNPJ na 11.796.785/0001-77, com 
sede à Rua Sérvulo José Cardoso, 56 — Bairro Bela Vista, nesta 
cidade de Varginha, uma subvenção social no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser repassada no decorrer do 
exercício de 2014. 
Parágrafo único. A subvenção de que trata 
o "caput" deste artigo será repassada em 9 (nove) parcelas, sendo 
a primeira na ordem R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), até três 
dias úteis à publicação da presente Lei e as demais, sucessivas e 
mensais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) 
cada uma. 
Art. 2 A subvenção ora concedida tem por 
objetivo proporcionar ajuda financeira para a manutenção e 
funcionamento da referida entidade de prevenção e tratamento de 
pessoas com dependências do uso de drogas, a nível ambulatorial, 
com oficinas terapêuticas e acompanhamento social e psicológico. 
Art. 3g A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E ABUSO DE DROGAS DE 
VARGINHA — ABRAÇO, deverá prestar contas ao Município de 
Varginha, especificamente a Controladoria Geral - CONTROL, das 
despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Lei n° 5.811 
MARCIO • AULO ERI3ST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Entidade. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
dos instrumentos firmados de acordo com o "caput" deste artigo. 
Art. 5g As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou abrir 
crédito especial. 
Art. 62 Esta Lei entre em vigor da data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
03 de abril de 2014; 131° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTONI SILVA 
PREFEITp MUNICIPAL 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNI DE GOVERNO 
Lei n° 5.811