norma nº 5812/2014

C 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 5.812 
ALTERA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DATA 
DE VENCIMENTO DO ISSQN REFERENTE A 
COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 2014. 
❑ Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 A data de vencimento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto na 
legislação tributária do Município de Varginha, tanto o 
devido na qualidade de prestador de serviços quanto ❑ retido 
na condição de responsável tributário, fica excepcionalmente 
alterado para 15/04/2014. 
Art. 29 A postergação excepcional da 
data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza prevista no Art. 12 aplica-se ao imposto 
devido referente aos serviços prestados e tomados em 
fevereiro de 2014. 
Art. 32 Fica também excepcionalmente 
postergado para 15/04/2014 o prazo para cumprimento das 
obrigações acessórias previstas no Decreto Municipal 
n2 6.759/2014, referentes a mesma competência de fevereiro 
de 2014. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação e produz seus efeitos apenas em 
relação ao ISSQN referente à competência fevereiro de 2014, 
revogadas as disposições em contrário. 
01/4i rei 5.312 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem ❑ conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeit4ra do Município de Varginha, 
03 de abril de 2014; 131$ da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MARC O PAULO ERBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei 5.872