norma nº 5813/2014

Câmara Municipal de Varginha 
Lei Nº 5.813 
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES 
PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO. 
O povo do Município de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Presidente, em 
seu nome, e de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de 
Varginha e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha promulgo a 
seguinte Lei 
Art. P A regularização das ampliações e edificações já 
construídas ou em fase de cobertura com laje concluída, em desacordo com os 
procedimentos legais, fica sujeita ao disposto nesta Lei. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
- SEPLA, fica autorizada a proceder a regularização das construções de todas as 
categorias de uso, desde que atendidas as exigências desta Lei e as seguintes 
condições mínimas: 
I - que tenham sido concluídas ou em fase de cobertura 
com laje concluída até a data da entrada em vigor desta Lei; 
II - que não causem prejuízo aos confrontantes na 
forma do disposto no Código Civil; 
III - que apresentem condições mínimas de 
habitabilidade e salubridade [vãos de iluminação e ventilação em todos os 
cômodos e/ou aqueles cômodos de permanência eventual que possuam ventilação 
forçada ou mecânica e iluminação artificial]; 
IV - que junto ao pedido de regularização, o 
interessado requeira, se a fase da construção assim o exigir, a expedição de 
"habite-se", que somente será outorgado, mediante o pagamento de todas as taxas 
e multas incidentes na espécie. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, poderá exigir modificações ou ajustes da área a ser 
regularizada, para que se promova a efetiva aprovação do projeto. Tais 
modificações deverão estar concluídas antes de findo o prazo desta lei para 
análise. 
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Lei AI° 5.813 
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Art. 3° A regularização de construções e/ou 
ampliações de edificações concluídas (sem as devidas aprovações), que estejam 
atendendo às exigências da legislação urbanística vigente, poderá ser feita com 
aplicação de multa, conforme Anexos I e II. 
Art. 4° A regularização das ampliações e edificações 
residenciais concluídas, porém, em desacordo com a legislação urbanística vigente, 
poderá ser feita mediante os seguintes critérios: 
1 - com área total construída no lote igual ou inferior a 
70,00m2(setenta metros quadrados), ficam isentas de multa, desde que seja o 
único imóvel do requerente; 
II - com área total construída superior a 70,00m2 
(setenta metros quadrados], será cobrada do proprietário, multa por metro 
quadrado de construção irregular, conforme Anexos I e Il. 
Art. 5Q As construções de quaisquer outras categorias 
de uso, quando estiverem em desacordo às restrições urbanísticas exigidas por Lei, 
poderão ser regularizadas, desde que observados os seguintes itens: 
1 - aplicação ao(s) proprietário(s) de multa por metro 
quadrado de construção ou ampliação irregular, conforme Anexos I e II; 
II - a responsabilidade civil será do(s) proprietário(s), 
em caso de acidente, o(s) qual(is) deverá[ão] arcar com as indenizações cabíveis; 
III - que o(s) proprietário(s) apresente(m) como 
condição para a concessão do "Habite-se" o Auto de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros - AVCB" 
IV - No processo de aprovação de projeto das 
edificações citadas no caput, que não se encontrarem em fase de "habite-se", será 
incorporada a ART quitada referente à elaboração do projeto do Sistema de 
Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico e cópia do protocolo de entrada do 
projeto junto ao Corpo de Bombeiros, 
§ 12Para efeito do inciso II deste artigo, a Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano SEPLA, fornecerá o modelo do termo de 
responsabilidade, que deverá ser assinado pelo(s) proprietário(s), conforme Anexo 
III. 
§ 2° As multas serão aplicadas para cada infração em 
separado, com base na somatória das irregularidades, conforme Anexos 1 e II, 
devendo a regularização ser efetivada após os respectivos pagamentos. 
§ 32 ❑ pagamento das multas aplicadas, com base na 
somatória das irregularidades, conforme Anexos I e II, poderá ser efetuado em até 
10 (dez) parcelas, mensais e consecutivas. 
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Art. 6° Para a regularização das ampliações e 
edificações de quaisquer categorias de uso e metragem de área construída 
irregularmente, ❑ projeto deverá ser registrado no CREA (Conselho de Regional de 
Engenharia e Agronomia] e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo] e 
protocolado perante a Prefeitura. 
§ 1° Para que seja protocolado o requerimento a que se 
refere este artigo, deverão ser apresentados no ato de abertura do mesmo, os 
seguintes documentos: 
I - cópia do título de propriedade do terreno, ou cópia 
do contrato de Compra e Venda com firma reconhecida e cópia da escritura do 
proprietário vendedor; 
II - duas cópias do projeto arquitetônico completo, 
vistado pelo CREA (Conselho de Regional de Engenharia e Agronomia] e/ou CAU 
(Conselho de Arquitetura e Urbanismo], contendo 2 (dois) cortes, fachada, planta 
baixa, locação, cobertura, fechamento do gradil; 
III - foto[s], reveladas em boa resolução, e em 
quantidade necessária à identificação da(s) área(s) à regularizar. 
§ 2° N❑ projeto de arquitetura, deverá constar o selo 
padronizado e no campo "Identificação da Obra", o título "Regularização", assim 
como o número desta Lei. 
Art. 7" Excetuam-se de regularização prevista nesta 
Lei, as invasões em áreas non aedificandi, de domínio público e as obras que 
estejam sendo discutidas judicialmente, salvo sob determinação do juiz; 
Art. 8° ❑ prazo de vigência desta Lei para protocolo de 
requerimentos é de 120 (cento e vinte] dias corridos, contados a partir da data de 
sua publicação, e para conclusão do processo é de 360 (trezentos e sessenta] dias 
corridos, contados a partir da data de sua publicação. 
§ 1° ❑s processos de regularização protocolados após 
o prazo de vigência estabelecido no caput deste artigo, serão sumariamente 
indeferidos. 
§ 2° Os processos não concluídos no prazo de vigência 
estabelecido no caput deste artigo, serão automaticamente cancelados. 
Art. 9° A Administração Municipal manterá 
permanentes campanhas de conscientização da população, através da mídia sobre 
a obrigatoriedade de construir, reformar ou ampliar edificações somente com 
prévia autorização da Prefeitura. 
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§ 1° Nas campanhas referidas no caput deste artigo, 
deverá a Administração informar as punições advindas do descumprimento da 
legislação municipal. 
§ 2° A Administração deverá ainda divulgar os termos 
da presente Lei, de modo a dar publicidade de seu conteúdo e prazo. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem ❑ 
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, 
tão inteiramente como nela se contém. 
Câmara Municipal de Varginha, 08 de abril de 
2014; 131° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEONÃRDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
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ANEXO I 
LEI Nº 5.813 
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES 
ÁREA CONSTRUÍDA TODAS AS CATEGORIAS DE USO 
1,00m2a 70,00m2(único imóvel em nome do 
requerente) - para categoria R1 - residência 
unifamiliar 
Isento 
1,00m2a 100,00m2(mais de um imóvel em nome 
do requerente) para categoria Ri - residência 
unifamiliar 
R$ 0,50 (cinquenta centavos) por 
metro quadrado 
Outras categorias R$ 9,50 (nove reais e cinquenta 
centavos) por metro quadrado 
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ANEXO II 
LEI N° 5813 
REGISTRO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO 
COM LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA 
INFRAÇÕES Tipos 
Construções/Ampliações 
Unifamiliares 
T.O. (Taxa de Ocupação) por m 2da 
irregularidade 
R$ 3,00 
Recuos (frente, lateral e jimdo) por m2da 
irregularidade 
R$3,00 
Distância da garagem à esquina R$ 5,00 
Obra iniciada sem projeto aprovado R$ 120,91 
Vagas para auto (por unidade infringida) R$ 50,00 
Alteração de uso (por m2da alteração) R$ 25,00 
Obra embargada em andamento Soma dos valores das multas 
Multiplicado por 1,5 
OBS: Os valores das multas, referem-se a "reais" e a somatória dos anexos I e II será o 
valor da multa cobrada. 
Para imóveis com mais de 05 (cinco) anos comprovadamente cadastrados no 
Município, havendo pedido de alteração de uso do mesmo, o valor a ser recolhido 
para alteração do uso será de 20% (vinte por cento) do valor total calculado na 
tabela do Anexo II. 
Quando a categoria de uso a ser alterada for de uma categoria mais restritiva para 
uma de categoria menos restritiva e a mesma atendendo a Legislação vigente, não 
será cobrado o valor da alteração. 
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ANEXO M 
LEINº5.813 N2 5.813 
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Pelo presente termo, o(s) abaixo(s) assinado(s), proprietário(s) do 
imóvel objeto de regularização assume(m), para os efeitos da Lei Municipal n2 
, especificamente em seu Art. 52, total e exclusiva responsabilidade 
civil e criminal por possíveis danos ou prejuízos a terceiros que venham a ser 
causados em decorrência da referida edificação, construída em desacordo com as 
normas municipais pertinentes a Uso e Ocupação do Solo, bem como as de caráter 
construtivas que assegurem à população higiene, salubridade e segurança. 
Por ser verdade firmo a presente, para que produza seus legais e 
jurídicos efeitos, a qual passa a fazer parte integrante do processo de regularização 
Varginha, de de 
Assinatura com firma reconhecida 
Testemunhas: 
9- 
7 
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