norma nº 5817/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N9 5.817 
CORRIGE ERRO MATERIAL NA LEI MUNICIPAL 
N° 5.796/14 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ESPECIAIS PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica corrigida, por erro 
material, a dotação de abertura de Crédito Especial autorizada 
pela Lei Municipal n2 5.796/14 na Secretaria Municipal de 
Habitação e Desenvolvimento Social SEHAD, especificamente no 
Programa "Implantação e Manutenção da Defesa da Mulher", nos 
seguintes termos: 
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Social 
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
Sub-unidade: 01 
Programa: 4500 -- Proteção Social Especial de Média Complexidade 
Atividade: 2520 — Implantação e Manutenção da Defesa da Mulher 
Dotação Orçamentária: 08.02.01-08.122-4500-2520 Implantação e 
Manutenção da Defesa da Mulher 
Natureza Nomenclatura Valor R$ Cód. N° 
Aplicação Fonte 
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 2.000,00 510 0000 100 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros R$ 2.000,00 510 0000 100 
Pessoa Física 
3.3.90.391 Outros Serviços de Terceiros R$ 2.000,00 510 0000 100 
'Pessoa Jurídica 
Lei n" 5.817 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4.4.90.30 Material de Consumo R$ 2.000,00 510 0000 100 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00 510 0000 100 
TOTAL R$ R$ 10.000,00 
Art. 2g Permanecendo inalterados os 
demais dispositivos da Lei Municipal ng 5.796/14, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 08 
de abril de 2014; 131Q da Emanci ação Político-Administrativa do 
Município. 
ANTA AN
I 
O SILVA 
PREFEI O " MUNICIPAL 
------------"-______ 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUN PAL D 
, 
GOVERNO 
MARC PAULO ERBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 5.817