norma nº 5819/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5,819 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO DE GUARDAS CIVIS 
MUNICIPAIS — AGCM. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal, a Associação de Guardas Civis 
Municipais — AGCM. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a fadam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
22 de abril de 2014; 131° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANO IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA A IAR OLGADO CARLOS HONORIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
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